A mudança de paradigma da característica ilimitada do Poder Constituinte Originário e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos da transição de um Poder Constituinte Originário ilimitado para uma concepção que admite limites naturais e jurídicos. Ao se reconhecer que o poder genuíno de instituir uma nova ordem constitucional encontra balizas, repercussões reverberam no ordenamento jurídico nacional. A depender do caso, a interpretação, aplicação e elaboração de normas constitucionais passam a obedecer a novos fundamentos e métodos, delineando fronteiras próprias. Com base nesse cenário, busca-se propor alternativas para viabilizar formas de controle do Poder Constituinte Originário e identificar soluções já adotadas pelo Direito Brasileiro e Internacional, de modo a compatibilizá-las com o objeto do estudo. Ademais, o trabalho também visa incorporar precedentes de direito comparado que enfrentaram situações análogas como paradigma, permitindo um diálogo entre o sistema normativo brasileiro e as consequências práticas da limitação do poder constituinte. Como resultado, verifica-se que é possível, sim, falar em contenções ao Poder Constituinte Originário, especialmente sob uma ótica contemporânea. Além disso, conclui-se que a jurisprudência atual precisa ser revista ou adaptada, a fim de permitir o controle das normas originárias, em consonância com a noção fundamental de direitos humanos inerentes à própria condição de existência humana.