Impacto dos pagamentos de precatórios no orçamento e nas políticas públicas em Mococa (SP)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal investigar os impactos dos pagamentos de precatórios no município de Mococa (SP), com ênfase nos gastos sobre o orçamento público e a execução de políticas públicas no período de 2017 a 2023. Inserida no campo da Administração Pública, a pesquisa justifica-se pela relevância do tema para o planejamento financeiro municipal e para o fortalecimento da gestão pública local. A metodologia adotada possui caráter descritivo, com abordagem de métodos mistos, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. A coleta de dados foi realizada por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, sendo os resultados interpretados à luz da abordagem da análise orçamentária comparativa das despesas com a Receita Corrente Líquida (RCL) e análise de conteúdo para as entrevistas. Os resultados evidenciam que os valores dos pagamentos de precatórios cresceram substancialmente no período analisado. Por outro lado, diferentemente do esperado, as áreas prioritárias, como educação, saúde, administração e urbanismo, não sofreram reduções significativas, tendo sido, em parte, absorvidos pelo aumento da arrecadação. Após as entrevistas realizadas com o prefeito do município e o secretário de finanças foi possível concluir que os pareces do TCE-SP, não influenciaram impacto direto na gestão dos precatórios. As conclusões apontam para a necessidade de um planejamento financeiro mais robusto e preventivo, com foco na gestão dos passivos judiciais e na mitigação de riscos trabalhistas, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e o aprimoramento da gestão pública municipal.

This study aims to investigate the impacts of court-ordered debt payments on the municipality of Mococa (SP), with emphasis on their effects on the public budget and the execution of public policies during the period from 2017 to 2023. Framed within the field of Public Administration, the research is justified by the relevance of the topic for municipal financial planning and for strengthening local public management. The methodology adopted is descriptive in nature, with a mixed-methods approach combining both qualitative and quantitative techniques. Data were collected through document analysis and semi-structured interviews, and the results were interpreted using a comparative budgetary analysis between expenditures and the Net Current Revenue (RCL), along with content analysis for the interviews. The findings indicate that the increase in court orders payments during the analyzed period imposed significant pressure on the municipal budget, particularly in essential areas such as health and education. However, these payments did not severely compromise the execution of core public policies, as the fiscal impact was partially mitigated by revenue growth and expenditure containment strategies implemented by the administration. The conclusions highlight the need for more robust and preventive financial planning, focused on the management of judicial liabilities and the mitigation of labor-related risks, thereby contributing to fiscal sustainability and the improvement of local public administration.