O ANPP como instrumento de acesso à justiça: eficácia, limites normativos e desafios da justiça penal negociada

Abstract

A presente dissertação analisa o modo como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, impacta a estrutura e a dinâmica do sistema de justiça penal brasileiro. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa e adota o método dedutivo, com ênfase na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examina as controvérsias legislativas e jurisprudenciais que dificultam a plena efetividade do ANPP, com especial atenção aos seus efeitos sobre o acesso à justiça penal. Organizada em quatro eixos temáticos, a investigação contempla: uma reflexão histórica e teórica sobre o acesso à justiça penal e os modelos consensuais de resolução de conflitos; a análise dos limites da discricionariedade ministerial e do controle jurisdicional na homologação do ANPP; o exame das controvérsias sobre os marcos temporais de incidência do acordo, incluindo a retroatividade e os efeitos da confissão do acusado; e a elaboração de uma proposta legislativa para suprir as lacunas normativas identificadas. Como produto técnico, apresenta-se uma minuta de projeto de lei voltada ao aperfeiçoamento da regulamentação do ANPP, com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica, garantir a efetividade do instituto e ampliar o acesso à justiça penal no Estado democrático de direito.

This dissertation examines the impact of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), established by Law No. 13,964/2019, on the structure and functioning of the Brazilian criminal justice system. Employing a qualitative approach and the deductive method, the research is grounded in bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis. The study addresses legislative and judicial controversies that hinder the full implementation of the ANPP, with particular focus on its implications for access to criminal justice. Organized into four thematic axes, the investigation explores: the historical and theoretical foundations of access to criminal justice and consensual dispute resolution models; the limits of prosecutorial discretion and judicial oversight in the approval of the ANPP; the temporal applicability of the agreement, including issues of retroactivity and the legal effects of the defendant’s confession; and the formulation of a legislative proposal to address regulatory gaps. As a technical outcome, the dissertation presents a draft bill aimed at enhancing the legal framework of the ANPP to strengthen legal certainty, ensure its effectiveness, and broaden access to criminal justice in the democratic rule of law.