A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/2021

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua consolidação no Direito Penal até sua projeção no Direito Administrativo Sancionador. Assumindo a identidade do núcleo principiológico e das garantias do Direito Penal – ambos integrados ao Direito Público Punitivo –, serão delineados os elementos que compõem o sistema de responsabilização por atos de Improbidade e os princípios constitucionais que o orientam. Com essa fundamentação, estuda-se o princípio da insignificância, originalmente associado ao Direito Penal, e, ao final, avalia-se sua viabilidade de aplicação no âmbito da Improbidade Administrativa.