O acesso a direitos por migrantes na nova lei de migração brasileira: um estudo sobre a transição do Estatuto Do Estrangeiro para a Lei n. 13.445/17 e a mudança de paradigma na visão do migrante como sujeito de direitos

Abstract

O presente trabalho analisa as mudanças promovidas pela nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/17) no contexto brasileiro, especialmente no que diz respeito ao acesso a direitos por populações migrantes, em face das atuais dinâmicas dos fluxos migratórios. O estudo compara o novo diploma normativo com o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) que vigorava desde o regime militar, evidenciando a transição de um modelo centrado na segurança nacional para uma abordagem pautada nos direitos humanos e na dignidade da pessoa migrante. Essa análise é relevante na medida em que busca estabelecer os avanços trazidos pela nova legislação, como a garantia de direitos fundamentais, a facilitação de acesso a serviços públicos e a promoção da integração social, bem como os desafios práticos para a sua efetiva implementação.

This paper analyzes the changes brought by the new Brazilian Migration Law (Law No. 13,445/2017), particularly regarding migrants’ access to rights in the context of current migratory flows. The study compares the new legal framework with the former Foreigner Statute (Law No. 6,815/1980), which had been in force since the military regime, highlighting the transition from a model centered on national security to one based on human rights and the dignity of migrants. This analysis is relevant insofar as it seeks to identify the advancements introduced by the new legislation, such as the guarantee of fundamental rights, improved access to public services, and the promotion of social integration, as well as the practical challenges involved in its effective implementation.