O uso da inteligência artificial no Poder Legislativo: possibilidades, desafios e limitações ético-jurídicas da automação algorítmica da atividade parlamentar e suas interfaces na representatividade democrática e na legitimidade do processo legislativo

Abstract

A presente pesquisa investiga o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo, à luz dos condicionamentos éticos, jurídicos e sociais que envolvem sua implementação. O objetivo geral do trabalho é identificar as possibilidades de aplicação da IA nas atividades legislativas, avaliando os riscos, limitações e potenciais benefícios dessa tecnologia. A metodologia utilizada compreendeu uma revisão bibliográfica sobre os fundamentos técnicos da IA e sua evolução histórica, aliada à pesquisa empírica mediante pedidos de informação encaminhados aos portais de transparência das Casas Legislativas Federais (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Estaduais de todo o Brasil e Câmara Legislativa do Distrito Federal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os principais resultados revelam que, apesar do potencial de modernização administrativa trazido pela IA, sobretudo no aumento de produtividade e eficiência, sua aplicação no Poder Legislativo brasileiro ainda carece de normatização específica e enfrenta desafios relevantes. Destacam-se, entre os riscos focalizados especificamente no contexto do Poder Legislativo, o crescimento do déficit da representatividade de grupos minoritários nos parlamentos, a perda de confiança pública e legitimidade com danos à reputação e consequências legais, o tolhimento da discricionariedade administrativa, a falta de sensibilidade do momento político e a obtenção de resultados imprecisos e não-confiáveis em razão do deslocamento abrupto da força de trabalho sem treinamento adequado. Observa-se, ainda, que a natureza sui generis do processo decisório parlamentar impõe limites à automação, exigindo cautela na adoção de tecnologias que possam comprometer a deliberação democrática e a representação plural. A pesquisa conclui que a adoção consciente e regulada da inteligência artificial, aliada à supervisão humana e ao respeito aos princípios constitucionais, é condição essencial para seu uso legítimo no contexto legislativo.

This research investigates the use of artificial intelligence (AI) systems within the Legislative Branch, in light of the ethical, legal and social constraints that involve their implementation. The general objective of the work is to identify the possibilities of applying AI in legislative activities, assessing the risks, limitations and potential benefits of this technology. The methodology used included a bibliographic review on the technical foundations of AI and its historical evolution, combined with empirical research through information requests sent to the transparency portals of the Federal Legislative Houses (Chamber of Deputies and Federal Senate), State Assemblies throughout Brazil and the Legislative Chamber of the Federal District, based on the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011). The main results reveal that, despite the potential for administrative modernization brought by AI, especially in increasing productivity and efficiency, its application in the Brazilian Legislative Branch still lacks specific regulation and faces relevant challenges. The risks specifically focused on the context of the Legislative Branch include the growing deficit in the representation of minority groups in parliaments, the loss of public trust and legitimacy with damage to reputation and legal consequences, the restriction of administrative discretion, the lack of sensitivity to the political moment and the obtaining of inaccurate and unreliable results due to the abrupt displacement of the workforce without adequate training. It is also noted that the sui generis nature of the parliamentary decision-making process imposes limits on automation, requiring caution in the adoption of technologies that may compromise democratic deliberation and plural representation. The research concludes that the conscious and regulated adoption of artificial intelligence, combined with human supervision and respect for constitutional principles, is an essential condition for its legitimate use in the legislative context.