Avanços tecnológicos na investigação criminal e o standard probatório para o acesso aos dados armazenados em nuvem

Abstract

Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazenadas, sendo, na visão dos Tribunais, aplicável a Lei do Marco Civil da Internet. No entanto, a Lei 12.965/2014 não foi criada com o propósito de regulamentar e definir os parâmetros e os procedimentos a serem adotados em investigação criminal e em instrução processual quando necessário o acesso e a obtenção dos dados e informações armazenadas pelo investigado. Afinal, é sabido que o telefone celular e os aparelhos inteligentes carregam consigo todas as informações relativas ao seu proprietário, desde a contabilização de passos e demarcação de percursos em uma caminhada realizada até o numerário bancário. Isso reflete a vastidão dos arquivos contidos nos aparelhos em uso e, consequentemente, dos dados digitais salvos, exigindo atenção ao espectro de proteção constitucional contido no artigo 5º, X, XII e LXXIX, da Constituição da República, diante da ausência de regulamentação legal específica para a efetivação de eventual medida de acesso às informações e dados do acusado armazenados em seus aparelhos e salvos remotamente.

This research aims to confront the consolidated jurisprudence of domestic courts and the Supreme Court regarding the (in)violability of communication flows and data stored by individuals under investigation. According to jurisprudence, the disclosure of stored data is not covered by Law 9.296/96, as it pertains not to interception but to access to stored information, viewed by the courts as governed by the Brazilian Internet Civil Rights Framework Law. However, Law 12.965/2014 was not designed to regulate and define parameters and procedures for accessing stored data in criminal investigations and procedural instructions. It is well known that mobile phones and smart devices carry extensive personal information, from step counts during walks to banking details, highlighting the breadth of data stored on these devices. This necessitates attention to the constitutional protections under Articles 5, X, XII, and LXXIX of the Federal Constitution, given the absence of specific legal regulation for accessing and retrieving accused individuals' remotely stored information and data.