Desafios da efetividade na proteção das mulheres: reflexões sobre a Lei Maria da Penha

Abstract

A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na legislação ainda enfrenta obstáculos relevantes. Este artigo analisa os principais desafios relacionados à aplicação dessas medidas, destacando a insuficiência de recursos públicos, a fragilidade na fiscalização e o impacto de fatores socioculturais na decisão das vítimas de denunciar seus agressores. A partir de uma abordagem crítica, o trabalho propõe uma reflexão sobre os limites das políticas públicas existentes e a necessidade de aprimoramento das estratégias de proteção à mulher, a fim de garantir a sua integridade física, psicológica e emocional.

Domestic and family violence against women, historically treated as a private matter, has come to be recognized as a serious violation of human rights, demanding effective responses from the State. In Brazil, the Maria da Penha Law represented a significant milestone in combating gender-based violence by establishing mechanisms for protection and punishment. However, the effectiveness of the emergency protective measures provided for in the legislation still faces considerable challenges. This article analyzes the main obstacles to the application of these measures, highlighting the lack of public resources, weaknesses in enforcement, and the influence of sociocultural factors on victims’ decisions to report their aggressors. Through a critical approach, the study proposes a reflection on the limitations of current public policies and the need to improve protection strategies to ensure women’s physical, psychological, and emotional integrity.