A flexibilização da independência das instâncias e a responsabilização dos agentes públicos: reflexos das alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021

Abstract

Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas esferas de responsabilização — administrativa, cível e penal. Sob essa perspectiva, o estudo concentra-se na problemática relacionada à possível flexibilização do princípio da independência das instâncias, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, na redação da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Busca-se compreender em que medida tais modificações legislativas indicam uma tendência à relativização da autonomia entre as instâncias sancionatórias, especialmente diante do histórico de admissibilidade da comunicabilidade de decisões, como mecanismo de racionalização processual e de maior coerência sistêmica na responsabilização dos agentes públicos.

This study takes as its starting point the identification of an increasing normative overlap within the Brazilian legal system, particularly concerning the repression of unlawful conduct committed by public officials. In this context, one observes not only the multiplicity of legal provisions that apply to the same facts, but also the risk of contradictory decisions among the different spheres of accountability — administrative, civil, and criminal. From this perspective, the study focuses on the issues surrounding the potential flexibilization of the principle of independence between instances, in light of the amendments introduced by Law No. 14,230 of October 25, 2021, which revised Law No. 8,429 of June 2, 1992. The objective is to understand the extent to which such legislative changes point to a trend toward the relativization of the autonomy among sanctioning instances, especially given the historical admissibility of the communicability of decisions as a mechanism for procedural rationalization and greater systemic coherence in the accountability of public officials.