O encarceramento de indígenas no estado do Amazonas e a Resolução CNJ n. 2871/2019

Abstract

A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por objeto a Resolução CNJ nº 287/2019. Avaliamos como ocorre o encarceramento dos indígenas pelo sistema de justiça no Estado do Amazonas, que possui o maior contingente populacional de grupos étnicos indígenas no Brasil. Para tanto, realizamos um estudo de caso da ação civil pública nº 1000482-70.2017.4.01.3200 e análises de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do Tribunal Regional da 1ª Região e dos Tribunais Superiores quanto à aplicação dos instrumentos da Resolução CNJ nº 287/2019. O objetivo é verificar a garantia dos direitos fundamentais aos indígenas durante a tramitação do processo criminal até o cumprimento da pena, bem como possíveis entraves ao seu devido cumprimento.

The criminal liability of Indigenous peoples in Brazil is undergoing a transition from the integrationist model set forth in the Indian Statute to an intercultural model aligned with the 1988 Federal Constitution, which recognizes the need to respect Indigenous social organization, customs, languages, beliefs, and traditions. This study examines the incarceration of Indigenous individuals in light of doctrinal and case law interpretations, with a focus on CNJ Resolution No. 287/2019. It specifically evaluates how the justice system in the state of Amazonas—home to the country’s largest Indigenous population—handles Indigenous incarceration. The research includes a case study of civil action No. 1000482-70.2017.4.01.3200 and an analysis of rulings by the Amazonas State Court of Justice, the Federal Regional Court of the 1st Region, and higher courts regarding the application of measures provided in the CNJ Resolution No. 287/2019. The purpose is to ascertain whether Indigenous peoples’ fundamental rights are ensured throughout criminal proceedings and during the execution of sentences, as well as to identify any obstacles that may hinder the effective protection of those rights.