A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: um estudo ante o modelo da justiça militar italiana

Abstract

A presente dissertação investiga a (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União (JMU), com ênfase à compatibilização com os princípios da hierarquia e disciplina. O estudo também analisa o modelo de justiça penal negocial da Justiça Militar italiana, buscando possíveis contribuições para o ordenamento castrense brasileiro. A pesquisa é dogmática, empírica, quantitativa e qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Foi realizada revisão bibliográfica e documental, com enfoque na jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM), bem como levantamento de dados sobre os ANPPs celebrados por membros do Ministério Público Militar na JMU e decisões colegiadas do STM sobre o tema (2020-2024). Analisou-se qualitativamente os dados dos ANPPs, celebrados pelo MPM, bem como os fundamentos de decisões do STM sobre o ANPP, onde temas como o silêncio eloquente do legislador, o princípio da especialidade e a índole do processo penal militar foram recorrentes. As perguntas de pesquisa que orientam este estudo são: O Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os princípios da hierarquia e disciplina que regem o processo penal militar? Complementarmente: A postura da justiça militar italiana ante institutos de justiça penal negocial pode servir de paradigma para a justiça militar brasileira? Os resultados indicam que o ANPP enfrenta barreiras normativas significativas para sua implementação na JMU, devido à ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar e à resistência da jurisprudência do STM. A análise comparativa evidencia que, embora tradicional e igualmente voltada à proteção da hierarquia e disciplina, a Justiça Militar italiana demonstra maior abertura à negociação penal, ao aplicar regras do processo penal comum. Conclui-se que o ANPP pode ser compatível com a JMU, desde que seja feita criteriosa análise de cada caso concreto e, com base na independência das instâncias, a hierarquia e disciplina sejam tuteladas no âmbito disciplinar, reconhecendo-se que sua adoção pode reduzir a competência do STM e a importância da Justiça Militar no sistema judiciário.

This dissertation investigates the (in)applicability of the Non-Prosecution Agreement (NPA) in the Federal Military Justice (FMJ), with an emphasis on its compatibility with the principles of hierarchy and discipline. The study also analyzes the model of negotiated justice in the Italian Military Justice, seeking potential contributions to the Brazilian military legal system. The research is doctrinal, empirical, quantitative, and qualitative, utilizing the deductive method. A bibliographical and documentary review was conducted, focusing on the jurisprudence of the Superior Military Court (SMC), as well as data collection on the NPAs signed by members of the Military Public Prosecutor's Office in the FMJ and collective decisions of the Court on the subject (2020-2024). The qualitative analysis included data on the NPAs signed by the Public Prosecutor's Office, as well as the reasoning behind the Court's decisions, where themes such as the legislator's "eloquent silence," the principle of specialty, and the nature of military criminal proceedings were recurrent. The research questions guiding this study are: Is the Non Prosecution Agreement compatible with the principles of hierarchy and discipline that govern military criminal proceedings? Complementarily: Can the posture of the Italian Military Justice regarding negotiated criminal justice institutes serve as a paradigm for the Brazilian Military Justice? The results indicate that the NPA faces significant normative barriers for its implementation in the MJU, due to the lack of provision in the Military Code of Criminal Procedure and the resistance in the jurisprudence of the SMC. The comparative analysis shows that, while traditional and equally focused on protecting hierarchy and discipline, Italian Military Justice demonstrates greater openness to penal negotiation, by applying rules of the common criminal procedure. It is concluded that the NPA can be compatible with the FMJ, provided a careful analysis of each individual case is made and, based on the independence of the instances, hierarchy and discipline are protected within the disciplinary framework, acknowledging that its adoption may reduce the competence of the SMC and the importance of Military Justice in the judicial system.