Liberdade de expressão e governança da internet: remédios alternativos da moderação de conteúdo nas plataformas digitais

Abstract

O estudo possui como tema a liberdade de expressão no ecossistema digital sob a perspectiva da governança privada da moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, com base em termos de uso e serviços próprios. O trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: É possível as redes sociais removerem conteúdos de usuários? Se sim, é o único meio hábil para corrigir violações as suas regras, e como forma de garantir o uso racional da liberdade de expressão nas redes sociais? E o objetivo geral é compreender as principais controvérsias sobre a operação da governança privada na moderação de conteúdo e como o direito brasileiro trata tal problemática. Objetiva, especificamente, fornecer um panorama da liberdade de expressão no ambiente virtual, identificando novas ameaças e uma nova postura do Estado como garantidor deste direito fundamental; Compreender como opera a governança privada das plataformas digitais, analisando atores privados, sobretudo quanto às regras elaboradas pelas plataformas online e os direitos fundamentais, especialmente, a liberdade de expressão; Bem como, pretende identificar os principais tópicos de discussão sobre a moderação de conteúdo pelas plataformas online, apresentar rol de remédios para correção de conteúdos ou ações que violem as regras internas das empresas de mídia social para além da simples remoção de conteúdo. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa. A revisão da literatura realizada inclui a revisão da legislação; termos de uso e serviço de mídia social; declarações de direitos digitais e outros instrumentos internacionais; artigos científicos disponíveis em periódicos nacionais e internacionais; livros; monografias, dissertações e teses publicadas em repositórios institucionais de renomadas universidades brasileiras e estrangeiras. Além disso, foram analisados princípios e conceitos de direito internacional público e privado, bem como a aplicação horizontal dos direitos humanos e dos termos de serviço das plataformas de mídia social. O resultado da pesquisa sugere que a defesa da liberdade de expressão tomou proporções mais complexas, originando a necessidade de encontrar um arranjo de moderação de conteúdo que melhor amolde os aspectos práticos da fala online, devendo as plataformas de mídias sociais adotarem em suas normas internas um teor de direitos fundamentais, sobretudo quanto à liberdade de expressão, bem como avaliar cenários com soluções alternativas para moderação de conteúdo, encarando novos padrões de proporcionalidade e probabilidade a serem explorados, cujo objetivo seja a melhoria do processo de moderação de conteúdo.

The study has as its theme freedom of expression in the digital ecosystem from the perspective of private governance of content moderation by digital platforms, based on terms of use and services. The work has the following research problem: Is it possible for social networks to remove user content? If so, is it the only skillful way to correct violations of its rules, and as a way to guarantee the rational use of freedom of expression in social networks? And the general objective is to understand the main controversies about the operation of private governance in content moderation and how Brazilian law deals with this problem. It aims, specifically, to provide an overview of freedom of expression in the virtual environment, identifying new threats and a new posture of the State as guarantor of this fundamental right; Understand how the private governance of digital platforms operates, analyzing private actors, especially regarding the rules developed by online platforms and fundamental rights, especially freedom of expression; As well as, it intends to identify the main topics of discussion about the moderation of content by online platforms, to present a list of remedies for correcting content or actions that violate the internal rules of social media companies beyond the simple removal of content. This is a bibliographical and documentary research, of a qualitative nature. The literature review carried out includes the review of legislation; terms of use and social media service; digital rights bills and other international instruments; scientific articles available in national and international journals; books; monographs, dissertations and theses published in institutional repositories of renowned Brazilian and foreign universities. In addition, principles and concepts of public and private international law were analyzed, as well as the horizontal application of human rights and the terms of service of social media platforms. The result of the research suggests that the defense of freedom of expression has taken on more complex proportions, resulting in the need to find a content moderation arrangement that better shapes the practical aspects of online speech, with social media platforms having to adopt in their internal rules a content of fundamental rights, especially regarding freedom of expression, as well as evaluating scenarios with alternative solutions for content moderation, facing new standards of proportionality and probability to be explored, whose objective is to improve the process of content moderation.