A conformação constitucional do acordo de não persecução penal: uma perspectiva diante da viabilidade de padronização da atuação dos membros do Ministério Público Brasileiro

Abstract

O presente trabalho propõe uma análise do instituto negocial do acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, como ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de combate eficiente, célere e econômica da criminalidade de média gravidade no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público como indutor de política criminal, mas objetivando-se compatibilizar a padronização da atuação dos seus membros com os princípios da isonomia, segurança jurídica, unidade, indivisibilidade e independência funcional. Baseando-se em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e documental, esta realizada por meio da análise de dados obtidos junto aos diversos ramos do Ministério Público brasileiro, bem como do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, objetiva-se analisar a conveniência e possibilidade da padronização da atuação dos membros do Ministério Público no momento da decisão a respeito do oferecimento do acordo e no estabelecimento das condições e fixação da dosimetria. Os resultados obtidos com a pesquisa permitirão uma análise ampla da viabilidade dessa parametrização, em nível nacional, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, possibilitando aferir a viabilidade do estabelecimento de padrões comportamentais para os membros da instituição, com a entrega de um norte para cada ramo do Ministério Público regulamentar a matéria de acordo com as peculiaridades locais.

The present research proposes an analysis of the negotiating institute of the non-criminal persecution agreement, incorporated into the Criminal Procedure Code by the Law nº 13,964/2019, as an instrument to be used by the State as an efficient, fast and cheap means of combating medium severity crimes in Brazil. For that, an analysis is made from the perspective of the Public Prosecutors Office as an inducer of criminal policy, with the aim of reconciling the standardization of the actions of its members with the principles of equality, legal certainty, unity, indivisibility, and functional independence. Based on bibliographic, legislative, jurisprudential, and documentary research, conducted by the analysis of data obtained from various branches of the Brazilian Public Prosecutors Office, as well as from the National Council of the Public Prosecutors Office, the objective is to analyze the convenience and possibility of standardizing the Public Prosecutors Office actions at the moment of deciding on the offering of the agreement and establishing the conditions and their amount. The results obtained from the research will allow for a comprehensive analysis of the possibility of this standardization at the national level, by the National Council of the Public Prosecutors Office, allowing to measure the possibility of establishing behavioral standards for the members of the institution, providing guidance for each branch of the Public Prosecutors Office to regulate the matter according to local peculiarities.