O poder geral cautelar como fonte do poder-dever judicial de efetividade na adoção de medidas atípicas para a tutela jurisdicional definitiva

Abstract

O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome das garantias constitucionais do acesso à justiça e do exercício da jurisdição com efetividade, à luz da Teoria Geral do Processo. A atividade judicial parece ampliar-se para afirmar ao juiz o dever de tutelar o direito, sem desatinos e estabelecer-lhe a concretude material, quer se trate de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia; e de dar efetividade ao comando judicial em exercício ao poder-dever de efetividade na aplicação das medidas anômalas atípicas em desfavor do sujeito processual obrigado. O poder geral de cautela do direito é fonte do poder judicial de efetividade do direito tutelado no título judicial ou extrajudicial? As decisões atípicas, expressões do poder de efetividade, dirigidas ao devedor, ampliam arbitrariamente o poder do juiz? Ou existem limites a essa ampliação? Eis as questões postas que justificam a investigação legal e doutrinária para a propositura de critérios aplicativos técnicos de intervenção na esfera jurídica do devedor. A autorização legislativa genérica para o comando atípico repousa na interpretação harmonizada dos artigos 139, inciso IV e 297 do Código de Processo Civil, de 2015, a cuja declaração de constitucionalidade abstrata foi estabelecida pelo STF, na ADI 5941/DF. A generalidade das medidas judiciais serve ao uso indutivo, coercitivo, mandamental ou sub-rogatório pelo juiz com atenção limites indisponíveis das mesmas, sob parâmetros discricionários que não lhe isente de motivação e proporcionalidade diante do caso concreto. Dentre elas se destacam a suspensão da carteira nacional de habilitação e a suspensão do passaporte do devedor, situações jurídicas afetadas pela Corte Especial do STJ, no Tema 1137. Os comandos judiciais, sob o imperativo da motivação conduzem os atores processuais ao encurtamento do gap de contingência processual, sob condição de lhes ser consagrada a amplitude do direito de defesa, sem abstrações ou universalismos ocasionais arbitrários. Este trabalho está sustentado em três eixos de investigação: o estudo dos aportes teóricos acerca do poder cautelar do juiz como fonte para o poder da efetividade dos comandos definitivos; as cláusulas gerais abertas como instrumentos legais postos aos juízes para a execução dos seus julgados; e os achados de risco ou segurança da decisão discricionária. A metodologia de inferência desta pesquisa parte de uma abordagem teórico bibliográfica, através da leitura de livros, periódicos e conteúdos de endereços eletrônicos que tratam o poder de efetividade com cautela apta a integrar a eficácia, o efeito da sentença judicial e as medidas atípicas para a materialização do direito no foco do processo sincrético contemporâneo

The judicial system of justice emphasizes to the judge, in the field of civil proceedings, the activity of recognizing the intended good of life (right), through decision-making protection, and the activity of satisfying and making effective the legally due provision, through protection of compliance with a sentence or executive order. These tasks are performed, in the syncretic sphere of the process, in the name of constitutional guarantees of access to justice and the effective exercise of jurisdiction, in light of the General Theory of the Process. Judicial activity seems to expand to affirm the judge's duty to protect the law, without nonsense and to establish its material concreteness, whether it is an obligation to do, not do, deliver something and pay an amount; and to give effect to the judicial command in exercise of the power-duty of effectiveness in the application of atypical anomalous measures to the detriment of the obligated procedural subject. Is the general power of caution of the law the source of the judicial power of effectiveness of the right protected in the judicial or extrajudicial title? Do atypical decisions, expressions of the power of effectiveness, addressed to the debtor, arbitrarily expand the judge's power? Or are there limits to this expansion? These are the questions posed that justify legal and doctrinal investigation to propose technical application criteria for intervention in the debtor's legal sphere. The generic legislative authorization for the atypical command rests on the harmonized interpretation of articles 139, section IV and 297 of the 2015 Code of Civil Procedure, whose declaration of abstract constitutionality was established by the STF, in ADI 5941/DF. The majority of judicial measures serve inductive, coercive, mandatory or subrogatory use by the judge, paying attention to their unavailable limits, under discretionary parameters that do not exempt them from motivation and proportionality in the specific case. Among them, the suspension of the national driver's license and the suspension of the debtor's passport stand out, legal situations affected by the Special Court of the STJ, in Theme 1137. Judicial commands, under the imperative of motivation, lead procedural actors to shorten the gap of procedural contingency, under the condition that the breadth of the right of defense is enshrined, without occasional arbitrary abstractions or universalisms. This work is based on three research axes: the study of theoretical contributions regarding the judge's precautionary power as a source for the effectiveness of definitive commands; general open clauses as legal instruments given to judges to execute their judgments; and findings of risk or safety of the discretionary decision. The inference methodology of this research is based on a theoretical-bibliographical approach, through the reading of books, periodicals and contents of electronic addresses that treat the power of effectiveness with caution capable of integrating the effectiveness, the effect of the judicial sentence and the atypical measures to the materialization of law in the focus of the contemporary syncretic process.