Direito constitucional ao silêncio e as comissões parlamentares de inquérito: uma reanálise interpretativa da jurisprudência do STF

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como foco o direito ao silêncio, um consectário do 'nemo tenetur se detegere', no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Procurou-se traçar uma visão abrangente dos principais aspectos das CPIs e, dentro da sua atuação, dos motivos que sustentam o direito de permanecer calado, o que tem especial relevância para a salvaguarda das liberdades e garantias individuais. O estudo traz o contexto histórico, doutrinário e jurisprudencial que moldou a evolução desta garantia. Apresenta-se estudo empírico detalhado a abranger recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Foram identificadas e analisadas todas as decisões monocráticas e acórdãos proferidos entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023 acerca do direito ao silêncio nas CPIs. Objetivou-se, com isso, examinar se o posicionamento da Corte tem se alterado ao longo dos anos, especialmente após dois eventos marcantes: a saída do ministro Celso de Mello e a CPI da Pandemia da COVID 19. Pretendeu-se fazer uma análise crítica sobre os efeitos da relativização do direito ao silêncio no contexto específico de uma investigação parlamentar, lançando luz sobre as implicações mais amplas para a proteção dos direitos individuais e do Estado de direito no Brasil.