Famílias contemporâneas e a teoria dos sistemas sociais: uma análise crítica sob as decisões do STF, o bem-estar social e o direito previdenciário

Abstract

O estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal, entre 2010 e 2023, que debruçaram sobre o direito das famílias, monogamia, união estável e os impactos dessas decisões no direito previdenciário. Objetiva identificar o desempenho e o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais diante da inércia da arena política em legislar sobre tema que envolve os direitos das famílias contemporâneas e a efetiva proteção social na garantia ao rateio do benefício de pensão por morte previdenciária entre múltiplos companheiros. Sob o guarda-chuva da judicialização da política, analisa o protagonismo do STF ao julgar a ADPF n. 132 (relacionamento homoafetivo) e os Temas 526 e 529 (relacionamento monogâmico), adotando a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual não se pretendeu aprofundar, buscando apenas analisar o papel do subsistema do direito e os reflexos de suas comunicações nos demais sistemas sociais. Ao se valer do método dedutivo nesta pesquisa, os resultados indicam a possibilidade do rateio na pensão por morte do mesmo segurado instituidor, quando comprovada a qualidade de companheiro, a boa-fé e a dependência econômica na forma da legislação previdenciária. Diante das incongruentes decisões do STF, evidencia-se a necessidade de atualização da Lei Previdenciária n. 8.213/1991, para dispor expressamente sobre a classificação dos dependentes em uniões estáveis simultâneas, pois o direito previdenciário, como direito autônomo, deve considerar a proteção estatal na garantia do bem estar social das famílias simultâneas que necessitam de reconhecimento legal ao rateio do benefício previdenciário de pensão por morte.

The study analyzed the decisions of the Supreme Federal Court between 2010 and 2023, focusing on family law, monogamy, stable unions, and the impacts of these decisions on Social Security Law. The objective was to identify the performance and role of the Supreme Federal Court as a guarantor of fundamental rights in the face of the political arena's inertia in legislating on matters involving the rights of contemporary families and the effective social protection in guaranteeing the distribution of the social security survivor benefits among multiple partners. Under the umbrella of the judicialization of politics, the study analyzed the prominence of the Supreme Federal Court in adjudicating ADPF n. 132 (same-sex relationships) and Themes 526 and 529 (monogamous relationships), adopting Niklas Luhmann's systems theory, without intending to delve deeply into this line of research, but rather to analyze the role of the legal subsystem and the effects of its communications on other social systems. Using the deductive method, the results indicated the possibility of sharing the death pension of the same insured person, when the status of partner, good faith, and economic dependence are proven in accordance with social security legislation. Given the incongruent decisions of the Supreme Federal Court, the need to update Social Security Law n. 8.213/91 was highlighted, to expressly provide for the classification of dependents in simultaneous stable unions, as social security law, as an autonomous right, must consider state protection in guaranteeing the social well being of simultaneous families that require legal recognition for the distribution of the social security survivor benefits.