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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5103
Título: | Famílias contemporâneas e a teoria dos sistemas sociais: uma análise crítica sob as decisões do STF, o bem-estar social e o direito previdenciário |
Autor(es): | DIAS, Guilherme Radzevicius |
Orientador(es): | PEREIRA, Flávio Henrique Unes |
Palavras-chave: | União estável;Superior Tribunal de Justiça;Sistemas sociais;Direito previdenciário |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | DIAS, Guilherme Radzevicius. Famílias contemporâneas e a teoria dos sistemas sociais: uma análise crítica sob as decisões do STF, o bem-estar social e o direito previdenciário. 2024. 89 f. Dissertação (Mestrado Profissional Em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, São Paulo, 2024. |
Resumo: | O estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal, entre 2010 e 2023, que debruçaram
sobre o direito das famílias, monogamia, união estável e os impactos dessas decisões no direito
previdenciário. Objetiva identificar o desempenho e o papel do STF como garantidor de direitos
fundamentais diante da inércia da arena política em legislar sobre tema que envolve os direitos
das famílias contemporâneas e a efetiva proteção social na garantia ao rateio do benefício de
pensão por morte previdenciária entre múltiplos companheiros. Sob o guarda-chuva da
judicialização da política, analisa o protagonismo do STF ao julgar a ADPF n. 132
(relacionamento homoafetivo) e os Temas 526 e 529 (relacionamento monogâmico), adotando
a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual não se pretendeu aprofundar, buscando apenas
analisar o papel do subsistema do direito e os reflexos de suas comunicações nos demais
sistemas sociais. Ao se valer do método dedutivo nesta pesquisa, os resultados indicam a
possibilidade do rateio na pensão por morte do mesmo segurado instituidor, quando
comprovada a qualidade de companheiro, a boa-fé e a dependência econômica na forma da
legislação previdenciária. Diante das incongruentes decisões do STF, evidencia-se a
necessidade de atualização da Lei Previdenciária n. 8.213/1991, para dispor expressamente
sobre a classificação dos dependentes em uniões estáveis simultâneas, pois o direito
previdenciário, como direito autônomo, deve considerar a proteção estatal na garantia do bem estar social das famílias simultâneas que necessitam de reconhecimento legal ao rateio do
benefício previdenciário de pensão por morte. |
Abstract: | The study analyzed the decisions of the Supreme Federal Court between 2010 and 2023, focusing on family law, monogamy, stable unions, and the impacts of these decisions on Social Security Law. The objective was to identify the performance and role of the Supreme Federal Court as a guarantor of fundamental rights in the face of the political arena's inertia in legislating on matters involving the rights of contemporary families and the effective social protection in guaranteeing the distribution of the social security survivor benefits among multiple partners. Under the umbrella of the judicialization of politics, the study analyzed the prominence of the Supreme Federal Court in adjudicating ADPF n. 132 (same-sex relationships) and Themes 526 and 529 (monogamous relationships), adopting Niklas Luhmann's systems theory, without intending to delve deeply into this line of research, but rather to analyze the role of the legal subsystem and the effects of its communications on other social systems. Using the deductive method, the results indicated the possibility of sharing the death pension of the same insured person, when the status of partner, good faith, and economic dependence are proven in accordance with social security legislation. Given the incongruent decisions of the Supreme Federal Court, the need to update Social Security Law n. 8.213/91 was highlighted, to expressly provide for the classification of dependents in simultaneous stable unions, as social security law, as an autonomous right, must consider state protection in guaranteeing the social well being of simultaneous families that require legal recognition for the distribution of the social security survivor benefits. |
Descrição: | Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Flávio Henrique Unes Pereira. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5103 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo |
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