A problemática da responsabilidade tributária de grupo econômico

Abstract

A problemática da responsabilidade tributária de grupo econômico é tema de debates e diferentes abordagens pelo fato de não haver lei que defina, especificamente, seus contornos para aplicação em matéria tributária, de forma a vincular todos as ordens parciais de poder. Este trabalho adotou o viés de pesquisar premissas básicas assentadas em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o estabelecimento da responsabilidade tributária, em geral, seja a direta, seja a indireta, além da interpretação dada por esses tribunais aos dispositivos que tratam da regra matriz de responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Por precedentes, entendem-se aqueles que passaram pelos procedimentos internos aos referidos tribunais, estabelecidos pelos seus regimentos e pelas leis processuais, para terem força além das partes objeto do litígio, em seus dispositivos e teses decididas. Iniciou-se o trabalho pela análise do papel da lei complementar nacional, sua distinção da lei ordinária e suas funções de conferir coesão à federação e de garantir ao contribuinte cidadão a previsibilidade na aplicação de institutos de direito tributário comuns a todos os entes tributantes. Os precedentes do STF foram analisados no tocante à necessidade de as normas gerais da legislação tributária serem tratadas por lei complementar, em decorrência do mandamento contido no artigo 146, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e sua conexão com a responsabilidade tributária. Fez-se incursão nos precedentes do STJ para se encontrar os pontos de conexão e coerência entre eles na interpretação dada aos dispositivos do CTN, que lidam com as espécies de responsabilidade tributária, exceto a decorrente de atos ilícitos. Analisaram-se as hipóteses previstas na legislação de competência exclusiva da União, que tratam da definição e das balizas de grupos econômicos e como são definidas as hipóteses da sua responsabilidade por atos ilícitos. Por fim, adentrou se na abordagem dada pelo STJ, no tocante à responsabilidade tributária de grupos econômicos, por meio de julgados que não são dotados da formalidade para constituição de precedentes. Identificaram-se elementos fáticos e normativos utilizados; o alcance dado aos dispositivos que tratam da regra matriz de responsabilidade tributária, sem a taxatividade determinada por seus parágrafos e incisos, que estejam já previstos no CTN; a coerência e a dissonância com os precedentes do STF e os do próprio STJ que interpretaram os referidos dispositivos; e a utilização de combinação de normas para definição de agrupamentos, o alcance dos seus integrantes e de validação dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, pela impossibilidade de análise de provas.

The issue of economic group tax liability is a subject of debate and different approaches due to the fact that no law defines explicitly its contours for application in tax matters, in order to bind all partial orders of power. This work adopted the bias of researching basic premises based on precedents of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) for the establishment of tax liability, in general, whether direct or indirect, in addition to the interpretation given by these courts to the provisions that deal with of the matrix rule of tax liability, provided for in the National Tax Code (CTN). By precedents, one means those that went through the internal procedures of the aforementioned courts, established by their regulations and procedural laws, to have force beyond the parties subject to the litigation, in their provisions and decided theses. The work began by analyzing the role of the national complementary law, its distinction from ordinary law, and its functions of providing cohesion to the federation and guaranteeing the citizen taxpayer predictability in the application of tax law institutes common to all taxing entities. The precedents of the STF were analyzed, regarding the need for the general norms of tax legislation to be treated by complementary law, as a result of the commandment contained in article 146, III, of the Constitution of Brazil (CRFB/88) and its connection with liability tax. An incursion was made into the precedents of the STJ to find the points of connection and coherence between them in the interpretation given to the provisions of the CTN, which deal with types of tax liability, except that arising from illicit acts. The hypotheses foreseen in the legislation under the exclusive competence of the Union were analyzed, which deal with the definition and guidelines of economic groups and how the hypotheses of their responsibility for illicit acts are defined. Finally, this work addressed the approach given by the STJ, regarding the tax liability of economic groups, through rulings that do not have the formality to establish precedents. Factual and normative elements used were identified, as well as the scope given to the devices that deal with the matrix rule of responsibility, with disregard of the description within each article, already provided for in the CTN; the coherence and dissonance with the precedents of the STF and those of the STJ itself that interpreted the referred to devices, and the use of a combination of standards to define groups, reach their members and validate the criteria adopted by ordinary bodies, due to the impossibility of analyzing evidence.