Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº11.302 de 2022

Abstract

A pesquisa busca esclarecer a discussão acerca da invasão das competências jurídicas do Presidente da República em seus atos privativos, discricionários e exclusivos pelo Supremo Tribunal Federal, que busca questionar sua conveniência e oportunidade. O caso analisado é a decisão monocrática da Min. Rosa Weber em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, que contesta a colocação do Indulto Natalino do Decreto 11.302 de 2022 aos agentes policiais envolvidos no “Massacre do Carandiru” e descarta a retroatividade da lei penal para benefício do réu. A decisão da Ministra Weber diverge do decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.874/DF.

The research seeks to clarify the discussion about the invasion of the legal powers of the President of the Republic in his private, discretionary and exclusive acts by the Federal Supreme Court, which seeks to question his convenience and opportunity. The case analyzed is the monocratic decision of Justice Rosa Weber in relation to Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 7.330, which challenges the placement of the Christmas pardon of Decree 11.302 of 2022 to the police officers involved in the "Carandiru Massacre" and rules out the retroactivity of criminal law for the benefit of the defendant. Justice Weber's decision diverges from that decided by the Supreme Court in ADI 5.874/DF