O controle congressual das agências reguladoras no Brasil: o papel do Sendo Federal

Abstract

Considerando a oportunidade de enriquecer os estudos acerca dos mecanismos de controle congressual sobre as agências reguladoras do Brasil, notadamente os de competência exclusiva do Senado Federal, conforme determinado pela Constituição Federal e ainda pouco explorados na literatura, empreende-se a elaboração deste trabalho. O objetivo central consiste na análise detalhada dos mecanismos de sabatina, audiências públicas com os respectivos titulares das agências reguladoras, e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Busca-se, ademais, compreender os efeitos e as consequências destes procedimentos na atividade regulatória do Estado. São examinados o histórico da criação das agências reguladoras no Brasil, as razões subjacentes à sua instituição, a legislação e o Marco Regulatório, além da evolução normativa ao longo do tempo. A interação entre as agências reguladoras e a Administração Pública, bem como as questões relacionadas à fiscalização, normatização de serviços, processo de regulação, controle e fiscalização são igualmente abordadas. As principais conclusões, a partir de uma perspectiva empírica, a respeito da evolução do papel do Senado no controle exercido sobre as agências reguladoras são: (i) em relação às arguições públicas, o processo político de escolha parece ter enrijecido ao longo dos anos, assertiva corroborada pelo fato de a taxa de insucesso das indicações vir aumentando consistentemente a cada legislatura, tendo triplicado desde o período inicial de análise e (ii) apesar da presença dos dirigentes das agências reguladoras em audiências públicas ser facultativa, o alto número destas reuniões com sua participação sugere sua disposição em receber contribuições dos Senadores sobre as atribuições de suas entidades e esclarecer suas atividades.

Considering the opportunity to enrich studies on the mechanisms of congressional control over regulatory agencies in Brazil, notably those under the exclusive jurisdiction of the Federal Senate, as determined by the Federal Constitution and still little explored in the literature, this work is undertaken. The central objective consists of the detailed analysis of hearing mechanisms, public hearings with the respective heads of regulatory agencies, and the suspension of normative acts of the Executive Branch that exorbitant regulatory power. Furthermore, we seek to understand the effects and consequences of these procedures on the State's regulatory activity. The history of the creation of regulatory agencies in Brazil, the reasons underlying their establishment, the legislation and the Regulatory Framework, as well as regulatory evolution over time, are examined. The interaction between regulatory agencies and the Public Administration, as well as issues related to supervision, standardization of services, regulation process, control and supervision are also addressed. The main conclusions, from an empirical perspective, regarding the evolution of the Senate's role in the control exercised over regulatory agencies are: (i) in relation to public arguments, the political process of choice seems to have tightened over the years, assertion corroborated by the fact that the failure rate of nominations has consistently increased with each legislature, having tripled since the initial period of analysis and (ii) despite the presence of regulatory agency directors at public hearings being optional, the high number of these meetings with Your participation suggests your willingness to receive contributions from Senators on the responsibilities of their entities and clarify their activities.