Proteção de dados e transparência pública: uma visão das contratações públicas nos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal.

Abstract

A Administração Pública, no exercício da atividade administrativa, promove o compartilhamento de dados pessoais de servidores e dos administrados para diversos fins. Em contraponto à privacidade dos dados, existe a transparência pública, em suas dimensões ativa e passiva. A tutela jurídica de tais bens gera um conflito aparente de normas e políticas públicas, bem como de suas perspectivas axiológicas. O principal marco legal da transparência pública foi a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. A regulamentação do art. 5º, LXXIX, norma de eficácia limitada, ficou a cargo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tema. Demonstra-se imperiosa, a necessidade de harmonia entre tais direitos, quais sejam, transparência pública e privacidade, tanto nas dimensões normativas, como nas esferas fáticas, visto que ambos são direitos fundamentais. Portanto, a pergunta que se almejou responder ao final desta pesquisa foi: Como a proteção de dados preconizada pela Lei Geral de Proteção de Dados nas contratações públicas realizadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo Federal impacta na Transparência Pública robustecida pela Lei de Acesso à Informação? Para atingir ao objetivo, utilizou-se da tipologia descritivo-exploratória, a natureza do método foi qualitativa por meio de revisão bibliográfica e documental sobre o tema. Neste diapasão, foi possível verificar, de forma não exaustiva, que a proteção de dados, preconizada pela Lei Geral de Proteção de Dados, impacta na transparência das contratações públicas realizadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo Federal. Por outro lado, ao longo dos últimos anos, as instituições vêm amadurecendo na transparência de suas informações e na proteção de dados, conjugando ambas as leis.

The Public Administration, in the exercise of administrative activity, promotes the sharing of personal data of servers and those administered for various purposes. In contrast to data privacy, there is public transparency, in its active and passive dimensions. The legal protection of such assets generates an apparent conflict between norms and public policies, as well as their axiological perspectives. The main legal framework for public transparency was the Access to Information Law (Law nº 12,527, of November 18, 2011), which came into force on May 16, 2012. The regulation of art. 5th, LXXIX, a rule of limited effectiveness, was the responsibility of Law No. 13,709, of August 14, 2018, General Personal Data Protection Law, which regulates the topic. The need for harmony between such rights, namely public transparency and privacy, is imperative, both in the normative dimensions and in the factual spheres, since both are fundamental rights. Therefore, the question we aimed to answer at the end of this research was: How does the data protection recommended by the General Data Protection Law in public contracts carried out by the control bodies of the Federal Executive Power impact on Public Transparency strengthened by the Access to Information Law? To achieve the objective, a descriptive exploratory typology was used, the nature of the method was qualitative through a bibliographic and documentary review on the topic. In this context, it was possible to verify, in a non-exhaustive way, that data protection, recommended by the General Data Protection Law, impacts the transparency of public contracts carried out by the control bodies of the Federal Executive Branch. On the other hand, over the last few years institutions have been maturing in the transparency of their information and data protection, combining both laws.