Acordo de não persecução penal no crime de corrupção passiva: a questão do funcionário público

Abstract

A mudança é uma constante na experiência humana, afetando todas as áreas da vida, inclusive o Direito. A demanda por eficiência e rapidez na resposta estatal, especialmente no Judiciário, influenciou a resolução de conflitos no âmbito penal e processual penal, marcando uma mudança paradigmática. Historicamente, o sistema processual penal foi concebido para garantir todas as salvaguardas processuais ao investigado frente ao poder punitivo do Estado. No entanto, a pressão popular por celeridade levou à adoção de novas formas de solução de conflitos, que abreviam ou até dispensam a ação judicial. Entre essas inovações está o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Trata se de um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, com a presença de um defensor, onde se pactuam cláusulas que, cumpridas, resultam na extinção da punibilidade do acusado. A implementação do ANPP destaca a necessidade de um processo penal funcionalmente orientado, exigência irrenunciável do Estado de Direito, para realizar a Justiça de maneira rápida e eficiente. O objetivo é transmitir confiança à sociedade na funcionalidade das instituições públicas e combater a procrastinação processual que desanima o interesse público pela Justiça. A busca é por uma Justiça Penal ágil, consensual e funcionalmente eficiente. No entanto, é fundamental analisar o ANPP e sua aplicação, garantindo as devidas salvaguardas aos jurisdicionados e considerando as especificidades dos diferentes delitos previstos na legislação. A investigação do presente trabalho se debruça sobre a aplicabilidade do ANPP nos crimes de corrupção passiva, indagando se este tipo de crime pode ser objeto do acordo e se todos os requisitos para sua aplicação são atendidos. Avalia também se os objetivos de política criminal são alcançados quando o instituto é aplicado a funcionários públicos corruptos. O estudo adota uma abordagem metodológica dedutiva, com revisão documental qualitativa de bibliografia nacional e internacional sobre Direito Penal e Processual Penal, focando em crimes de corrupção e no ANPP. Inclui a análise de periódicos e precedentes de Tribunais nacionais e estrangeiros para responder às questões de pesquisa. A pesquisa justifica-se pela relevância do tema na ordem pública e na luta contra a corrupção, temas amplamente discutidos no ocidente e no Brasil. Busca-se contribuir para a formulação de melhores políticas públicas e legislações, abordando a criminalidade de forma pública e institucionalizada, alinhando a criminologia e a dogmática analítica das ciências penais no Brasil.

Change is a constant in human experience, affecting all areas of life, including Law. The demand for efficiency and speed in state responses, especially in the Judiciary, has influenced the resolution of conflicts in the criminal and criminal procedural spheres, marking a paradigmatic shift. Historically, the criminal procedural system was designed to ensure all procedural safeguards for the accused against the punitive power of the State. However, popular pressure for promptness led to the adoption of new forms of conflict resolution that shorten or even dispense with judicial action. Among these innovations is the Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by the Anti-Crime Package (Law 13.964/2019). This is a pre-procedural legal agreement between the Public Prosecutor's Office (MP) and the accused, with the presence of a defense attorney, where clauses are agreed upon that, if fulfilled, result in the extinction of the accused's punishability. The implementation of the ANPP highlights the need for a functionally oriented criminal process, an indispensable requirement of the Rule of Law, to deliver Justice quickly and efficiently. The goal is to instill public confidence in the functionality of public institutions and combat procedural procrastination that discourages public interest in Justice. The pursuit is for an agile, consensual, and functionally efficient Criminal Justice system. However, it is crucial to analyze the ANPP and its application, ensuring due safeguards for the jurisdictions and considering the specificities of the various offenses provided for in the legislation. The investigation of this study focuses on the applicability of the ANPP in cases of passive corruption, questioning whether this type of crime can be the subject of the agreement and whether all the requirements for its application are met. It also evaluates whether the objectives of criminal policy are achieved when the institute is applied to corrupt public officials. The study adopts a deductive methodological approach, with a qualitative documentary review of national and international literature on Criminal Law and Criminal Procedure, focusing on corruption crimes and the ANPP. It includes the analysis of journals and precedents from national and foreign courts to answer the research questions. The research is justified by the relevance of the topic in public order and the fight against corruption, widely discussed themes in the West and in Brazil. The aim is to contribute to the formulation of better public policies and legislation, addressing criminality in a public and institutionalized manner, aligning criminology and the analytical dogmatics of criminal sciences in Brazil.