Alternância no poder e maturidade democrática: elementos jurídicos e políticos que incrementam a qualidade dos regimes governamentais

Abstract

Este trabalho tem como tema o governo de características democráticas e a forma como os variados meios de requisição de incumbentes afetam o desempenho das instituições estatais. Assumindo que a possibilidade de contestação e da disputa periódica pelo poder em eleições livres e justas é um dos pressupostos mínimos para a qualificação de nações dentro do modelo democrático, examinou-se o fenômeno da alternância no poder e suas relações com as instituições políticas e jurídicas que regem os Estados. Nesse contexto, duas hipóteses foram testadas: se as instituições político-jurídicas que viabilizam o efetivo funcionamento da oposição, são determinantes para a implementação da alternância no poder e para a estabilidade democrática; e se a existência de eleições, com efetiva disputa, induz a melhor classificação nos índices de qualidade democrática. As premissas postas foram avaliadas à luz da literatura jurídica e da ciência política, assim como foram testadas através de modelos estatísticos construídos a partir da base de dados do V-Dem Institute. A confrontação de dados empíricos com obras clássicas e de conceitos modernos extraídos do referencial teórico de Adam Przeworski e dos pontos de identificação das modernas democracias de Arend Lipjhart permitiu evidenciar práticas institucionais explicativas da evolução democrática, medindo-se o grau de correlação entre as variáveis capazes de influir consistentemente nos escores de qualidade e excelência de liberdades democráticas feitas por métodos uniformes e com acreditação internacional. Os achados de pesquisa demonstraram que a atuação da Oposição, com instrumentos que lhe garantam meios de contestar, fiscalizar e dissentir das políticas governamentais, tem forte influência sobre a alternância no Poder. Revelou-se também que a construção de instituições e de costumes políticos que garantam eleições plurais, com participação multipartidária, efetiva competição e com órgão jurisdicional dotado de meios suficientes para restringir os grupos partidários a obedecerem às regras democráticas, predizem o incremento qualitativo nos escores de democracia. Por fim, buscou-se compreender se, de fato, há crise nos modelos democráticos confrontando as informações empíricas com os sinais de ruptura institucional apontados pela literatura contemporânea.