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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5020
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Sampaio, Marilia de Ávila e Silva | - |
dc.contributor.author | Aranha, Gabriel Antonio | - |
dc.date.accessioned | 2024-06-11T17:01:29Z | - |
dc.date.available | 2024-06-11T17:01:29Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.date.submitted | 2022 | - |
dc.identifier.citation | ARANHA, Gabriel Antonio. Direito fundamental de nacionalidade: reflexões acerca da múltipla nacionalidade. 2022. 140 f. Dissertação (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5020 | - |
dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 12, garante o direito à nacionalidade a todos aqueles que nascem no território nacional. Este é um dos princípios fundamentais do direito à nacionalidade, o princípio jus soli, em que a nacionalidade é adquirida por via territorial. A Carta Magna também estabelece outros critérios para aquisição da nacionalidade brasileira, como o jus sanguinis (direito à nacionalidade pelo vínculo sanguíneo) e o jus matrimoniale (direito à nacionalidade pelo casamento). No entanto, apesar de assegurar o direito à nacionalidade a todos os indivíduos que nascem no território brasileiro, a CF/88 também contempla a possibilidade de perda deste direito fundamental. Segundo o artigo 12, § 4º, II, alíneas “a” e “b”, da Carta Magna, pode-se perder a nacionalidade brasileira aqueles que cometem atos nocivos ao interesse nacional ou adquirir outra nacionalidade, nesse último caso ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Desta forma, é possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental à nacionalidade, mas também prevê a possibilidade de perda deste direito em caso de violação das leis fundamentais do país. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar o direito fundamental à nacionalidade e o instituto da extradição, por meio da análise de um caso concreto que conquistou grande repercussão na ordem jurídica nacional, qual seja: a perda de nacionalidade brasileira originária e a extradição de Cláudia Cristina Sobral. A partir disso, busca-se avaliar se houve transgressão do artigo 5°, LI, da CF e da garantia de não extraditabilidade de brasileiro nato. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Direito de Nacionalidade | pt_BR |
dc.subject | Extradição | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.title | Direito fundamental de nacionalidade: reflexões acerca da múltipla nacionalidade | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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