“Será que tudo que é ruim ou eu não goste é inconstitucional?”: o estado de coisas inconstitucional na jurisdição do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade abordar a aplicação e o desenvolvimento da teoria do estado de coisas inconstitucional no Supremo Tribunal Federal, com a crescente judicialização de políticas públicas através da utilização de ações de controle abstrato de constitucionalidade para resolver problemas estruturais. Ao longo da pesquisa serão fornecidos elementos para identificar um possível uso retórico da teria do estado de coisas inconstitucional proporcionando um amplo acesso a jurisdição do Supremo Tribunal Federal pelo uso da ADPF. Nesse cenário, estabelece como problemática de pesquisa a seguinte pergunta: estaria ocorrendo o uso retórico da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil ou a realidade brasileira é de massiva violação a direitos fundamentais? No que diz respeito à metodologia de trabalho, será adotado o método dedutivo de abordagem, com a pesquisa as principais obras jurídicas estrangeiras e nacionais sobre a temática, incluindo textos e artigos que permitam uma análise crítica, dogmática e construtiva sobre o assunto, bem como, análise das ações propostas e as decisões já proferidas, através do método de análise das decisões.

The present work aims to address the application and development of the theory of the unconstitutional state of affairs in the Federal Supreme Court, with the increasing judicialization of public policies through the use of abstract constitutionality control actions to resolve structural problems. Throughout the research, elements will be provided to identify a possible rhetorical use of the unconstitutional state of affairs, providing broad access to the jurisdiction of the Federal Supreme Court through the use of the ADPF. In this scenario, the following question is established as a research problem: is there a rhetorical use of the theory of the unconstitutional state of affairs in Brazil or is the Brazilian reality one of massive violation of fundamental rights? With regard to the work methodology, the deductive method of approach will be adopted, with research on the main foreign and national legal works on the subject, including texts and articles that allow a critical, dogmatic and constructive analysis on the subject, as well as , analysis of proposed actions and decisions already made, using the decision analysis method.