Acordo de não persecução penal: a questão da confissão

Abstract

Incialmente traçaremos um panorama da justiça penal consensual no Brasil e sobre todas as suas dimensões inauguradas desde a Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei nº 9.099/1995) até o acordo de não persecução penal. Com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foi introduzindo no Código de Processo Penal brasileiro o artigo 28-A, inaugurando-se, assim, com uma nova espécie de acordo penal: o acordo de não persecução penal (ANPP). Neste estudo falaremos sobre a natureza jurídica do ANPP, seus requisitos objetivos e subjetivos, tendo como principal enfoque a questão da confissão formal e circunstanciada exigida e da sua real necessidade. Buscaremos traçar um panorama da compatibilidade da exigência de uma confissão extrajudicial com o sistema principiológico pátrio, notadamente com os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Atualmente, com a implementação e larga utilização do ANPP alguns questionamentos surgiram e esperam não só que a doutrina, mas que também os tribunais superiores solidifiquem os seus entendimentos sobre temas como a real necessidade da confissão para a celebração do acordo, seus reflexos em relação aos corréus, e por fim, a sua real finalidade.

Initially, we will provide an overview of consensual criminal justice in Brazil and all its dimensions introduced since the Special State Courts Law (Law 9.099/1995) up to the criminal non-prosecution agreement. With the advent of the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/2019), Article 28-A was introduced into the Brazilian Criminal Procedure Code, thus inaugurating a new type of criminal agreement: the criminal non prosecution agreement (ANPP). In this study, we will discuss the legal nature of the ANPP, its objective and subjective requirements, with the main focus on the issue of the required formal and detailed confession and its real necessity. We will seek to draw an overview of the compatibility of the requirement of an extrajudicial confession with the foundational principles of our legal system, notably the principles of the presumption of innocence and due process of law. Currently, with the implementation and wide use of the ANPP, several questions have arisen and they hope not only that the doctrine, but also that the superior courts will solidify their understandings on topics such as the actual need of a confession for the agreement's conclusion, its consequences in relation to the co-defendants, and finally, its real purpose.