Análise Político-criminal Do Alcance e das Potencialidades do Acordo de Não Persecução Penal

Abstract

Este trabalho tem por escopo analisar o atual alcance e as potencialidades político-criminais do ANPP e, por conseguinte, perscrutar os limites e as possibilidades de compreensão do referido instituto. O problema de pesquisa está em: como compreender o ANPP a partir de uma perspectiva político-criminal que enfatiza a consensualidade penal ampliada como complemento – e contraponto – ao atual modelo persecutório criminal? Parte-se da hipótese de que, se for compreendido numa perspectiva político-criminal refratária ao molde legalista dogmático prevalecente na atual conformação persecutória-criminal, o ANPP terá potencial para influenciar no aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro. Para atingir esse desígnio, efetua-se uma abordagem harmônica entre as faculdades do ANPP e as garantias processuais penais previstas na Constituição de 1988. Estrutura-se em três capítulos. No primeiro, tecem-se breves apontamentos dogmáticos e legais dos instrumentos consensuais surgidos no Brasil após a década de 1990, com destaque para o ANPP, além de considerações críticas sobre o plea bargaining. No segundo capítulo, destaca-se o perfil constitucional do Ministério Público brasileiro, abordando-se o paradigma da resolutividade no campo criminal. Estuda-se também a obrigatoriedade e a oportunidade da ação penal, demonstrando-se em que medida seria possível uma compatibilização entre ambas. Fecha-se analisando a política criminal, percorrendo-se suas principais definições no espectro processual penal. No terceiro capítulo, elaboram-se algumas premissas com o intuito de se evitarem incompreensões quanto aos desenvolvimentos argumentativos posteriores. Em seguida, levantam-se os dados quantitativos disponibilizados por agências estatais entre 2020 e 2023. Após, destaca-se como e em que medida se reinterpretam as potencialidades político-criminais do ANPP, com algumas visualizações práticas dessa proposta de consensualidade penal ampliada. Por fim, sugere-se um aprimoramento legislativo. Métodos: os dois primeiros capítulos utilizam-se de raciocínio hipotético-dedutivo, baseando-se em compreensões mais amplas para deduções particulares sobre o objeto estudado. A técnica de pesquisa é predominantemente bibliográfica, seguida de pesquisa documental. No terceiro capítulo, entretanto, as peculiaridades justificam métodos próprios. O raciocínio utilizado – método de abordagem – é o indutivo, interpretando-se os dados empíricos para se obterem conclusões mais amplas. Em resposta ao problema, conclui se que o alcance do ANPP transcende os espectros atuais de uso, desde que o instituto seja compreendido numa perspectiva político (processual) criminal alinhada aos princípios e preceitos previstos na Constituição de 1988. O ANPP é instituto com potencial para influenciar no aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro, especificamente no tocante à (i) redução do número de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade no sistema prisional e à (ii) redução da quantidade de processos criminais que tramitam no Poder Judiciário. Porém, passados mais de cinco anos, demonstrou-se que, ao contrário das expectativas originárias, o instituto não contribuiu efetivamente com o aprimoramento do sistema de justiça criminal. Ao menos não foi o que os dados empíricos analisados indicaram.

This work aims to analyze the current scope and political-criminal potentialities of the ANPP (Non-Prosecution Agreement), and consequently, to scrutinize the limits and possibilities of understanding this institute. The research question is: how to understand the ANPP from a political-criminal perspective that emphasizes extended penal consensus as a complement – and counterpoint – to the current criminal prosecution model? The choice of this topic is motivated both by the infancy of studies and by concerns regarding the polarized manner in which the ANPP is approached. The hypothesis is that, if understood from a political-criminal perspective that is resistant to the prevailing legalistic-dogmatic mold in the current criminal prosecution configuration, the ANPP has the potential to influence the improvement of the Brazilian criminal justice system. To achieve this goal, a harmonious approach is made between the faculties of the ANPP and the criminal procedural guarantees stipulated in the 1988 Constitution. The structure is divided into three chapters. In the first, brief dogmatic and legal notes on consensual instruments that emerged in Brazil after the 1990s are discussed, with an emphasis on the ANPP, as well as critical considerations about plea bargaining. The second chapter highlights the constitutional profile of the Brazilian Public Ministry, addressing the paradigm of resolutiveness in the criminal field. It also studies the mandatory and discretionary aspects of criminal prosecution, demonstrating how both could be reconciled. It concludes by analyzing criminal policy, covering its main definitions in the criminal procedural spectrum. In the third chapter, some premises are developed to avoid misunderstandings regarding subsequent argumentative developments. Next, quantitative data provided by state agencies are examined between 2020 and 2023. Then, the political-criminal potentialities of the ANPP are reinterpreted, with some practical visualizations of this proposal for extended penal consensus. Finally, legislative improvement is suggested. Methods: the first two chapters use hypothetical deductive reasoning, based on broader understandings for particular deductions about the studied object. The research technique is predominantly bibliographic, followed by documentary research. However, the peculiarities of the third chapter justify its own methods. The reasoning used – method of approach – is inductive, interpreting empirical data to obtain broader conclusions. In response to the problem, it is concluded that the scope of the ANPP transcends its current usage spectrums, as long as the institute is understood from a political (procedural) criminal perspective aligned with the principles and precepts stipulated in the 1988 Constitution. The ANPP is an institute with potential to influence more as a procedural technique aimed at improving the Brazilian criminal justice system, specifically regarding (i) the reduction in the number of people serving custodial sentences in the prison system, and (ii) the reduction in the number of criminal cases in the Judiciary. After more than five years, it has been demonstrated that, contrary to the initial bets and expectations, the ANPP did not effectively contribute to the improvement of the criminal justice system. At least, this was not indicated by the analyzed data.