Quando eu sair: uma análise dos jovens egressos do acolhimento institucional pela maioridade e o papel do Estado

Abstract

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) surgiu como um marco significativo para a garantia dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes ao adotar a doutrina da proteção integral. Desde então, a nova conjuntura política no Brasil estabeleceu a responsabilidade solidária entre a família, a sociedade e o Estado na proteção e defesa dos direitos do público infantojuvenil. Nesse mesmo sentido, a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, reforçou o compromisso estatal em assegurar a tutela jurídica desse segmento, assim como em ampliar a oferta de políticas públicas diante do aprimoramento da integração social. Com o referido diploma, a doutrina da situação irregular é completamente desconsiderada, introduzindo-se a doutrina da proteção integral, um novo paradigma para o direito infantojuvenil. Foi nesse contexto que, em 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) foi elaborado, visando, entre outros objetivos, à promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento por meio da implementação de programas específicos. Nessa perspectiva, o acolhimento institucional tornou-se uma medida de proteção de caráter excepcional e provisório, devendo garantir, entre outras coisas, a preparação gradativa para o desligamento. À luz do direito à convivência familiar, a excepcionalidade e a provisoriedade são os princípios fundamentais para a medida de proteção de acolhimento institucional. No entanto, não é incomum que essa medida seja modificada por uma situação permanente. Diante dessa realidade, o desafio enfrentado no desligamento compulsório de jovens de acolhimentos institucionais ao atingirem a maioridade é um problema que deve ser abordado e solucionado a partir do enfoque de um wicked problem. Questiona-se, portanto, como o Estado tem agido para promover a proteção e o fortalecimento dos direitos dos jovens egressos de instituições de acolhimento ao atingirem a maioridade. Igualmente, indaga-se a respeito do papel do Poder Legislativo, nos três níveis de governo, na criação de políticas públicas voltadas a esse grupo. A presente pesquisa procura sanar esses questionamentos por meio do exame minucioso dos dados obtidos pelo Censo Suas 2021, bem como pela análise das legislações municipais, estaduais e federais que buscaram, nos últimos vinte anos, estabelecer políticas públicas específicas para jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional.

The Federal Constitution of 1988 (Constituição Federal de 1988 – CF/1988) marked a significant milestone in securing the rights and duties of children and adolescents in Brazil. It introduced the doctrine of integral protection and established a joint responsibility among the family, society, and the State in protecting and defending the rights of this group. The Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), which came into force in 1990, reinforced the State’s commitment to providing legal protection and expanding public policies to improve social integration. With this statute, the doctrine of irregular situation was disregarded, and the doctrine of integral protection was introduced, establishing a new paradigm for children’s and adolescents’ rights. In 2006, the National Plan for the Promotion, Protection and Defense of the Right of Children and Adolescents to Family and Community Life (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC) was developed, aiming to promote the autonomy of young people leaving care programs through specific initiatives. In this context, institutional care became an exceptional and provisional protection measure, which should include gradual preparation for discharge, according to the right to family life. However, it is not uncommon for this measure to be modified by a permanent situation. The compulsory discharge of young people from institutional care when they reach adulthood is a challenging issue that must be addressed from the perspective of a wicked problem. This problem raises questions about how the State has acted to promote the protection and strengthening of the rights of young people leaving care institutions and the role of the Legislative Branch in creating public policies for this group. This research aims to answer these questions by examining the data obtained from the 2021 Censo Suas and analyzing municipal, state, and federal legislation that established specific public policies for young people leaving institutional care over the last ten years.