Análise da efetividade do sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE): um olhar sobre as reincidências infracionais dos adolescentes em conflito com a Lei

Abstract

O mais importante no movimento inaugurado pela “criança constituinte”, que culminou com a promulgação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a afirmação da universalidade dos direitos do público infantojuvenil. Contudo, o estatuto não se limitou apenas a estabelecer direitos para essa parcela da população; no âmbito jurídico-penal, também introduziu um sistema de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais. Vinte e dois anos depois da promulgação do ECA, instituiu-se, por intermédio da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que procurou regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. A violência e a criminalidade estão presentes em diversos aspectos da vida cotidiana, afetando todos os segmentos sociais e instituições. Assim, em resposta aos dilemas de segurança pública no Brasil, o debate acerca do endurecimento da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei tem, cada vez mais, ganhado espaço no âmbito institucional e em diferentes arranjos sociais. O senso comum tem declarado que o Sinase é excessivamente protetivo e que as medidas socioeducativas não consistem em penas satisfatoriamente rígidas. Soma-se a isso a falta de uma cultura efetiva de planejamento e avaliação das políticas e dos programas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, bem como a carência de instrumentos que possam oferecer informações relevantes e estratégicas tanto para os tomadores de decisão quanto para outros atores envolvidos nessa área. Esta dissertação buscou avaliar o Sinase e entender se ele tem alcançado os objetivos propostos no que diz respeito à interrupção de trajetórias infracionais. Para tanto, o estudo focou informações quantitativas atualizadas sobre a execução das medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade no país. Os dados foram solicitados aos gestores estaduais e coletados entre 1o/1/2021 e 30/12/2021. Nessa perspectiva, não há como falar em avaliação desse sistema sem analisar os índices de reincidência infracional no Brasil, assim como os diferentes conceitos e parâmetros nacionais e internacionais sobre o fenômeno. A partir dessa análise, é possível propor uma delimitação metodológica e conceitual de reincidência infracional. Assim, a contribuição teórica primordialmente buscou suprir o gap que emerge do fato de a dimensão dogmática de reincidências não ter sido suficientemente trabalhada na literatura.

The movement initiated by the “constituent child”, which led to the promulgation of the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) in 1990, is most notable for its affirmation of the universality of children and adolescents’ rights. However, the ECA did not merely establish rights for this segment of the population. In the realm of criminal law, it also introduced a system of accountability for adolescents who commit infractions. Twenty-two years after the ECA’s promulgation, the National Socio-Educational Care System (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) was established by Law No. 12,594, on January 18, 2012, which aimed to regulate the execution of measures targeting adolescents who commit infractions. Violence and crime permeate various aspects of daily life, affecting all social strata and institutions. Consequently, in response to public security challenges in Brazil, the debate on the toughening of accountability for adolescents in conflict with the law has increasingly gained traction among institutional and social actors. Common sense suggests that Sinase is overly protective and that socio-educational measures do not constitute sufficiently rigid punishments. Furthermore, there is a lack of an effective culture of planning and evaluation of policies and programs for adolescents in conflict with the law in Brazil, as well as a shortage of instruments that can provide relevant and strategic information to both decision-makers and other stakeholders in this field. This thesis aims to evaluate Sinase and determine whether it has achieved its stated goals concerning the disruption of offending trajectories. To that end, the study concentrates on current quantitative data on the execution of socio-educational measures of internment, provisional internment, and semi-freedom across the country. Data were requested from state administrators and collected between January 1, 2021, and December 30, 2021. From this standpoint, it is impossible to evaluate this system without analyzing infraction recidivism rates in Brazil, as well as different national and international concepts and parameters related to the phenomenon. By conducting this analysis, it is possible to propose a methodological and conceptual delineation of infraction recidivism. Thus, the theoretical contribution of this study seeks to address the gap resulting from the fact that the dogmatic dimension of recidivism has not been adequately examined in the literature.