A natureza jurídica do crédito de descarbonização: um estudo sobre os seus aspectos tributários

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar as particularidades da inserção do crédito de descarbonização (CBIOs) previsto no artigo 5º, da Lei nº 13.576/2017 – RenovaBio, a fim de discutir se existem comandos claros e específicos que tratem sobre a sua natureza jurídica, e diante de eventual lacuna legislativa, buscar qual seria a melhor definição tanto em relação a natureza jurídica do crédito, quanto em relação ao tratamento tributário mais adequado. Para isso, na introdução e no primeiro capítulo foi realizada breve abordagem histórica sobre o surgimento do crédito de carbono e os impactos ambientais positivos que a medida trouxe para assegurar a tutela do direito a um ecossistema equilibrado. Além disso, no segundo capítulo foram abordadas as possíveis hipóteses de natureza jurídica do crédito de carbono e as considerações sobre as classificações que não apresentam qualquer semelhança com a moeda verde. Por fim, no terceiro capítulo são explorados os possíveis reflexos triutários decorrente da receita auferida por meio da comercialização do CBIOs. Para atingir o objetivo, a metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, por meio de revisão de literatura especializada, jurisprudência e projeto de lei relativo a resolução da controvérsia quanto a natureza do crédito. Por fim, os resultados da pesquisa apontaram para a necessidade de regulamentação do mercado de carbono e uma maior participação do Poder Legislativo sobre a pauta das mudanças climáticas e a preservação ambiental.

The objective of this article is to analyze the particularities of the insertion of descarbonization credits (CBIOs) provided for in article 5º of Law nº 13.576/2017 – RenovaBio, in order to discuss whether there are clear and specific commands that address their legality, legal nature, and in the face of any legislative gap, seek the best definition both in relation to the legal nature of the credit and in relation to the most appropriate tax treatment. To this, end, in the introduction and in the first chapter, a brief historical approach was made to the emergence of carbon credits and the positive environmental impacts that the measure brought to guarantee the protection of the right to a balanced ecosystem. Furthermore, in the second chapter, possible hypotheses about the legal nature of carbon credit and considerations about classifications that bear no similarity to the green currency were addressed. Finally, in the third chapter, the possible tax consequences arising from the revenues obtained from the commercialization of CBIOs are explored. To achieved the objective, the methodology used was qualitative research, through a review of specialized literature, jurisprudence and bill relating to the resolution of the controversy regarding the nature of the credit. Finally, the research results pointed to the need for regulation of the carbon market and greater participation of the Legislative Branch in the climate change and environmental preservation agenda.