Controvérsias sobre o regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais mediante constituição de pessoa jurídica: reflexões acerca da Jurisprudência do CARF atinente ao art. 129 da Lei n. 11.196/2005

Abstract

No presente artigo, explora-se a complexidade da determinação do regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica no Brasil, particularmente à luz do art. 129 da Lei 11.196/2005 e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse dispositivo legal reconhece a validade de constituir pessoas jurídicas para prestar serviços intelectuais, inclusive em caráter personalíssimo, e indica que tal hipótese se sujeita às regras tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas. Por outro lado, a jurisprudência do CARF sobre essa questão é diversificada, refletindo os desafios na aplicação prática da lei. Enquanto algumas decisões apoiam a legitimidade da pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, outras interpretam a formação dessas entidades como uma maneira de evasão fiscal. Essa variedade de interpretações sublinha a necessidade de uma análise minuciosa de cada caso, destacando a importância do CARF em moldar o entendimento e aplicação da legislação tributária no contexto dos serviços intelectuais.

In this article, the complexity of determining the income tax regime for the provision of intellectual services through legal entities in Brazil is explored, particularly in the context of Article 129 of Law No. 11.196/2005 and the jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). This legal provision acknowledges the validity of establishing legal entities to provide intellectual services, even in a highly personal capacity, and indicates that such a scenario is subject to the tax rules applicable to legal entities. On the other hand, the CARF's jurisprudence on this matter is diverse, reflecting the challenges in the practical application of the law. While some decisions support the legitimacy of legal entities in providing intellectual services, others interpret the formation of these entities as a means of tax evasion. This variety of interpretations underlines the need for a thorough analysis of each case, emphasizing the importance of CARF in shaping the understanding and application of the tax legislation in the context of intellectual services.