Análise da (im) pertinência na diferenciação entre trabalho urbano e rural para a caracterização do trabalho análogo à escravidão: o caso do RE 1.323.70, tema 1158 do STF

Abstract

Este estudo concentra-se na análise dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário ao processar e condenar casos de redução de pessoas à condição análoga à escravidão no cenário rural brasileiro. O problema reside na efetividade da aplicação da lei devido a um discurso que minimiza os efeitos da escravidão no país e limita sua interpretação às condições históricas da época colonial. O artigo investiga o Tema 1158 do STF, que aborda a constitucionalidade da diferenciação regional nas condições de trabalho para a caracterização do trabalho degradante, bem como a análise constitucional da dignidade da pessoa humana. Utilizando o Recurso Extraordinário 1.323.70, referências bibliográficas e jurisprudência, o estudo revela a impunidade associada a esse crime e destaca a importância de combatê-lo em conformidade com os princípios constitucionais.

This study focuses on analyzing the challenges faced by the Judiciary in prosecuting and convicting cases of reducing individuals to conditions analogous to slavery in the Brazilian rural setting. The problem lies in the effectiveness of law enforcement due to a discourse that minimizes the effects of slavery in the country and limits its interpretation to historical conditions of the colonial era. The article investigates Theme 1158 of the Brazilian Supreme Federal Court (STF), which addresses the constitutionality of regional differentiation in work conditions to characterize degrading work, as well as the constitutional analysis of human dignity. Utilizing the Extraordinary Appeal 1,323,70, along with bibliographic references and jurisprudence, the study reveals the impunity associated with this crime and underscores the importance of combating it in accordance with constitutional principles.