Herança Digital: a validade dos contratos eletrônicos das plataformas digitais no Direito brasileiro

Abstract

O presente texto tem como objetivo analisar a validades das cláusulas contidas nos contratos eletrônicos firmados entre usuários e as plataformas digitais que limitam ou impossibilitam a transmissão dos bens digitais no direito sucessório brasileiro. Após uma breve apresentação conceitual de bens digitais, realizou-se uma ampla análise da natureza desses contratos. Ao final, conclui-se que os bens digitais são objetos de relações jurídicas próprias, fazendo parte do patrimônio do de cujus e, consequentemente, com algumas limitações, podem ser objeto de sucessão. Com isso, em tese, as cláusulas que limitam a herança digital são válidas, desde que resguardado todos os direitos do aderente e cumprido com a cláusula de observância obrigatória, qual seja, a função social do contrato.

The purpose of this text is to analyze the validity of clauses contained in electronic contracts signed between users and digital platforms that limit or make impossible the transmission of digital assets in Brazilian inheritance law. After a brief conceptual presentation of digital assets, a broad analysis of the nature of these contracts was carried out. In the end, it is concluded that digital assets are objects of their own legal relationships, forming part of the estate of the deceased and, consequently, with some limitations, can be the object of succession. Therefore, in theory, clauses limiting digital inheritance are valid, as long as they safeguard all the rights of the adherent and comply with the mandatory clause, which is the social function of the contract.