A liberdade de culto e de reunião e os protocolos sanitários de combate à pandemia do covid-19: Um Estudo de Caso à Luz da Proporcionalidade Alexyana

Abstract

A pesquisa em questão pretende um estudo de caso, metodologicamente dedutivo, que tem quatro elementos ordenados: O primeiro tem seu lugar na Pandemia de Covid-19 enquanto palco de colisões de direitos fundamentais, especificamente, a colisão da liberdade de culto e de reunião presenciais com a vida e a saúde pública. O segundo trata da análise do conflito de determinações, no qual, internacionalmente, surgem os protocolos sanitários de combate à Covid-19, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, e nacionalmente, o Executivo Federal erige os cultos e reuniões à condição de essenciais e o Judiciário Federal os restringe. O terceiro revisita a máxima da proporcionalidade trazida por Robert Alexy e seus três critérios de aplicação como a solução que a doutrina trouxe, até o presente momento, para o impasse. E, por fim, o quarto consiste na análise de cada voto de cada ministro do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811, com o objetivo estrito de verificar se houve, por parte de cada ministro, a passagem do caso pelos três critérios de aplicação da máxima da proporcionalidade, como proposto por Robert Alexy.

The research under discussion intends to be a case study, methodologically deductive, which has four ordered elements: The first has its place in the Covid-19 Pandemic as a stage for collisions of fundamental rights, specifically, the collision of freedom of worship and of assembly with life and public health. The second deals with the analysis of the conflict of determinations, in which, internationally, the sanitary protocols to combat Covid-19, established by the World Health Organization, arise, and nationally, the Federal Executive erects the cults and meetings to the condition of essential and the Federal Judiciary restricts them. The third revisits the maxim of proportionality brought by Robert Alexy and its three application criteria as the solution that the doctrine has brought, so far, to the impasse. And, finally, the fourth consists of the analysis of each vote of each minister of the Federal Supreme Court in the judgment of the Claims of Non-complience with a Fundamental Precept (ADPF 811), with the strict objective of verifying if there was, by each minister, the passage of the case by the three criteria for applying the maxim of proportionality, as proposed by Robert Alexy.