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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4745
Título: | Da redução da maioridade penal |
Autor(es): | Silva, Salvador Amorim da |
Palavras-chave: | Personalidade jurídica;Incapacidade;Maioridade penal |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | SILVA, Salvador Amorim da. Da redução da maioridade penal. 2023. 55 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Cuiabá, 2010. |
Resumo: | Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade.
Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código
Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do
Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se
tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, assunto que tem
atraído, cada vez mais, a atenção da mídia, dos parlamentares e da sociedade em
geral, principalmente em decorrência da crescente violência em nosso país, que tem
revelado uma triste realidade, estampada na participação de menores de idade nos
mais diversos crimes. O presente trabalho visa à realização de estudo científico
acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em
dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando
a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como forma de combater a
sensação de insegurança pública, em face de atos infracionais praticados por
menores. Seu objetivo específico é entender em até que ponto a redução da
maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. |
Abstract: | According to the effective legal system, the criminal majority is obtained of 18 years of old. This is meets enrolled in three Statutes: 1) article 27 of the Brazilian Criminal Code; 2) article 104 caption of the Statute of the Child and the Adolescent of brazil; 3) and article 228 of the Federal Constitution. A lot if has been argued regarding the reduction of the criminal majority in Brazil, subject that has attracted, increasingly, the attention of the media, of the parliamentarians and the society in general, mainly in result of the increasing by violence in our country, that has disclosed a sad reality, printed at the participation of minors of age in the most diverse crimes. The present work aims at the accomplishment of scientific study concerning the problematic degradation of the criminal imputability (today defined in eighteen years), focusing the social and legal aspects that involve it, analyzing the effectiveness of the reduction of the age of the criminal imputability as a form to fight this public sensation of unreliability, in face of the infractional acts practiced by minors. Its specific objective is to understand at what point the reduction of the criminal majority will be an efficient alternative in the combat of crimes practiced by the youth. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4745 |
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