Da redução da maioridade penal

Abstract

Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, assunto que tem atraído, cada vez mais, a atenção da mídia, dos parlamentares e da sociedade em geral, principalmente em decorrência da crescente violência em nosso país, que tem revelado uma triste realidade, estampada na participação de menores de idade nos mais diversos crimes. O presente trabalho visa à realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como forma de combater a sensação de insegurança pública, em face de atos infracionais praticados por menores. Seu objetivo específico é entender em até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil.

According to the effective legal system, the criminal majority is obtained of 18 years of old. This is meets enrolled in three Statutes: 1) article 27 of the Brazilian Criminal Code; 2) article 104 caption of the Statute of the Child and the Adolescent of brazil; 3) and article 228 of the Federal Constitution. A lot if has been argued regarding the reduction of the criminal majority in Brazil, subject that has attracted, increasingly, the attention of the media, of the parliamentarians and the society in general, mainly in result of the increasing by violence in our country, that has disclosed a sad reality, printed at the participation of minors of age in the most diverse crimes. The present work aims at the accomplishment of scientific study concerning the problematic degradation of the criminal imputability (today defined in eighteen years), focusing the social and legal aspects that involve it, analyzing the effectiveness of the reduction of the age of the criminal imputability as a form to fight this public sensation of unreliability, in face of the infractional acts practiced by minors. Its specific objective is to understand at what point the reduction of the criminal majority will be an efficient alternative in the combat of crimes practiced by the youth.