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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4729| Título: | Da natureza autônoma e da existência de Inconstitucionalidade parcial na resolução ANEEL n.° 63/2004 |
| Autor(es): | Piau, Leandro Henrique Peres Araujo |
| Orientador(es): | Roman, Flávio José |
| Palavras-chave: | ANEEL;Agências reguladoras;Regulamento administrativo;ANEEL 63-2004 |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | PIAU, Leandro Henrique Peres Araujo. Da natureza autônoma e da existência de Inconstitucionalidade parcial na resolução ANEEL n.° 63/2004. 2023. 84 f. Monografia (Especialização em Direito de Regulação) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2012. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4729 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia_LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU_Especialização_2012.pdf | 374.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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