A imputabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade

Abstract

A pesquisa apresenta uma análise sobre a categoria dogmática da imputabilidade penal da pessoa jurídica, em sua acepção de elemento integrante da culpabilidade, esta considerada como substrato do conceito analítico de crime: fato típico, antijurídico e culpável. Objetiva-se examinar o conteúdo do conceito de imputabilidade penal das pessoas naturais para, sequencialmente, analisar se, e de que modo, esta categoria dogmática foi adaptada para a culpabilidade da pessoa jurídica. A pesquisa da imputabilidade penal das pessoas jurídicas considera a análise de três modelos importantes de responsabilidade penal coletiva: (i) a culpabilidade pela condução da atividade empresarial, a partir de Günther Heine; (ii) o modelo construtivista-operativo de autorresponsabilidade da pessoa jurídica, a partir de Carlos Gómez-Jara Díez; e (iii) a culpabilidade pelo déficit de autorregulação permanente, a partir de Adán Nieto Martín. Empregar-se-á o método dedutivo. Trata se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa, teórica e descritiva, cuja abordagem será (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam da imputabilidade penal das pessoas jurídicas; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema. A pesquisa conclui que os dois últimos modelos de responsabilidade penal estabelecem balizas, distinguem entre pessoas jurídicas imputáveis e inimputáveis, e apresentam as causas de inimputabilidade. O presente trabalho traz como contribuição para a comunidade acadêmica o enfrentamento de um tema pouco estudado no Direito brasileiro, que são os critérios e causas de exclusão da imputabilidade penal das pessoas jurídicas.

The research presents an analysis on the dogmatic category of the criminal imputability of the legal entity, in its sense of an integral element of culpability, which is considered as a substrate of the analytical concept of crime: typical, anti-juridical and culpable fact. The objective is to examine the content of the concept of criminal imputability of natural persons in order to sequentially analyze whether, and in what way, this dogmatic category has been adapted to the culpability of the legal entity. The research of the criminal imputability of legal entities considers the analysis of three important models of collective criminal responsibility: (i) culpability for the conduct of business activity, based on Günther Heine; (ii) the constructivist operational model of self-responsibility of the legal entity, based on Carlos Gómez Jara Díez; and (iii) culpability for the permanent self-regulation deficit, starting with Adán Nieto Martín. The deductive method shall be employed. This is an academic, qualitative, theoretical and descriptive research, which approach will be (i) the bibliographic review of works, scientific articles, dissertations and theses of national and foreign authors that deal with the criminal imputability of legal entities; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills and jurisprudential decisions that also refer to the subject. The research concludes that the last two models of criminal liability establish beacons, distinguish between imputable and non-imputable legal entities, and present the causes of non imputability. The present research brings as a contribution to the academic community the confrontation of a theme little studied in Brazilian Law, which are the criteria and causes of exclusion of the criminal imputability of legal entities.