Novos contornos da privacidade e intimidade em meio à sociedade da informação: limites para compartilhamento de dados pessoais de influenciadores digitais

Abstract

O trabalho tem por objeto, uma análise pormenorizada da evolução dos direitos fundamentais em especial à intimidade e à privacidade, relacionando-os com a evolução midiática. Ao longo da pesquisa, demonstra-se que assim como qualquer outra garantia fundamental prevista na Constituição Federal de 1988, não são absolutos. E uma vez existindo conflito entre os princípios constitucionalmente previstos faz-se necessária a utilização da técnica de ponderação de interesses. Fato é que, com a difusão da internet e, consequentemente, dos meios de comunicação digitais, houve a necessidade de se discutir inúmeras questões ligadas à privacidade na rede. Com o aparecimento de novas tecnologias surgiu, assim, desafios impostos ao Direito a fim de regular as emergentes formas de informação e comunicação, que integram a cultura de um mundo globalizado. As redes sociais passaram a demandar um regime jurídico próprio, para que o ambiente digital não se tornasse uma terra sem lei, inclusive em razão do surgimento da nova profissão de influenciador digital. Face à exposição digital, tem-se a instituição de leis especiais, tais quais o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, cujo objetivo precípuo é garantir maior segurança aos usuários das redes. Portanto, com a exposição midiática, este trabalho buscou delimitar a esfera de proteção dos direitos de privacidade e intimidade nas redes, a fim de evitar invasões desmedidas, ao passo que, em contraponto ao princípio da liberdade, é preciso garantir direitos peculiares aos indivíduos, na medida em que se resguarda a autodeterminação informativa no país. Ao analisar casos concretos de influenciadores, este trabalho observa como os influenciadores digitais são os novos potencializadores do discurso midiático, através da espetacularização da individualidade do ser, inclusive em razão da exposição infantil em detrimento dos corolários da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Ciente de que nenhuma estrutura normativa é estática, através da existência desses personagens digitais, ratificam-se as tutelas legislativa e jurisdicional eficientes por parte do Estado, muito além da garantia de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos da personalidade, e a forma como o ordenamento jurídico hoje vigente é capaz de evitar e/ou punir abusos. É neste contexto que a legislação pátria não é capaz de acompanhar a velocidade das alterações na rede mundial, razão pela qual a jurisprudência tem se envolvido casuisticamente, porquanto precária, inclusive, a regulamentação básica dos novos contornos da privacidade e intimidade em meio à sociedade da informação. Não se pode olvidar, assim, que o parâmetro legislativo para a proteção de dados no Brasil permanece insatisfatório, razão pela qual, a jurisprudência pátria tem decidido casuisticamente, o que se aproxima de uma insegurança jurídica já que necessária a aplicação de diversas leis em busca do desiderato em particular, sem conformidade com outros casos.

The object of this work is a detailed analysis of the evolution of fundamental rights, especially to intimacy and privacy, relating them to the digital evolution. The rights to intimacy and privacy, as well as any other fundamental guarantee provided for in the Federal Constitution of 1988, are not absolute. And since there is a conflict between the constitutionally foreseen principles, it is necessary to use the technique of weighing interests. The fact is that, with the spread of the internet and, consequently, of digital media, there was a need to discuss numerous issues related to privacy on the network. With the emergence of new technologies, challenges were imposed on Law in order to regulate the emerging forms of information and communication, which are part of the culture of a globalized world. Social networks began to demand their own legal regime, so that the digital environment did not become a lawless land, including due to the emergence of the new profession of digital influencer. In view of digital exposure, special laws have been instituted, such as the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, whose main objective is to guarantee greater security for network users. Therefore, with media exposure, this work sought to delimit the sphere of protection of privacy and intimacy rights on networks, in order to avoid excessive intrusions, while, in contrast to the principle of freedom, it is necessary to guarantee rights peculiar to individuals, to the extent that informational self-determination is safeguarded in the country. By analyzing concrete cases of influencers, this work observes how digital influencers are the new potentializers of media discourse, through the spectacularization of the individuality of the being, including due to children's exposure to the detriment of the corollaries of absolute priority and the best interest of the child. Aware that no normative structure is static, through the existence of these digital characters, it ratifies the efficient legislative and jurisdictional protections by the State, far beyond the guarantee of compensation for material or moral damage resulting from the violation of personality rights, and the form how the current legal system is capable of preventing and/or punishing abuses. It is in this context that the national legislation is not able to keep up with the speed of changes in the global network, which is why jurisprudence has been involved on a case-by-case basis, since precarious, including the basic regulation of the new contours of privacy and intimacy in the midst of society of information. Therefore, it cannot be forgotten, that the legislative parameter for data protection in Brazil remains unsatisfactory, which is why the national jurisprudence has decided on a case-by-case basis, which is close to legal uncertainty, since the application of various laws in pursuit of the dehydration in particular, without compliance with other cases.