Inquérito policial e o feminicídio: mudanças e perspectivas após o advento da lei nº 13.104 de 2015

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, através de uma análise espistemológica, social e histórica, as questões de gênero que contribuíram para o debate e implementação de medidas políticas e internacionais quanto à necessidade de criação de um tipo penal específico para os crimes praticados contra a mulher por razões de gênero, bem como proporcionar uma análise comparativa de sua adequação nas legislações, convenções e instrumentos processuais de países da América Latina. Também se buscará demonstrar as origens do feminicídio, sua terminologia e punibilidade. Serão avaliados o contexto histórico de criação do inquérito policial e os procedimentos para sua instauração nos crimes praticados com violência contra a mulher, antes e após a criação da Lei nº 13.104/2015, que alterou o §2º do art. 121 do Código Penal, inserindo o inciso VI e parágrafos 2-A e 7º, passando a prever o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio nos casos em que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Buscar-se-á responder ao seguinte questionamento: quais foram os impactos ocasionados pela Lei nº 13.104/2015, dentro da legislação penal brasileira e de que modo sua criação afetou a instauração de inquéritos policiais nos casos de mortes violentas de mulheres?. Os instrumentos utilizados consistem em análise de livros, artigos, dossiês, convenções, legislações estrangeiras, entendimentos acerca do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do recente protocolo de investigação e realização de perícias nos crimes de feminicídio no âmbito do Distrito Federal, idealizado pela Polícia Civil do Distrito Federal e em vigor desde 16 de março de 2017.

The main objective of this work is to demonstrate, through epistemological, historical and social analysis, the gender questions that contributed to debates and an implementation for an international politic measure, with the necessity to create a unique type of law for crimes committed against women, for gender reasons, the comparative analysis of their adequacy in the laws, conventions and procedural instruments of Latin American countries, in order to demonstrate the origins of femicide, with it's terminology and punishability. It will also evaluate the historical context of the creation of the police inquiry as well as the procedures for it’s establishment in crimes committed with violence against women, before and after the creation of law 13.104/2015, which amended paragraph 2 art. 121 of the Criminal Code, inserting subsection VI and paragraphs 2-A and 7, beginning to predict femicide as a qualifier crime of homicide in cases in which it committed against the woman for reasons of the female sex, seeking to respond the following question: what were the impacts caused by law 13.104/2015, within Brazilian criminal law and how has its creation affected the establishment of police investigations in cases of violent deaths of women? The sources of research were consist in analysis of books, articles, dossiers, conventions, sparse legislations, jurisprudential understandings on the subject in the scope of the Court of Law in Federal District and Territories (TJDFT) and Superior Court of Justice (STJ), in addition to the recent protocol of investigation and realization of femicide crimes in the city, idealized by the Polícia Civil do do Distrito Federal and in force since March 16, 2017.