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Título: Os princípios do contraditório e da ampla defesa e o inquérito policial
Autor(es): Santos, Vinicius Fernando dos Reis
Palavras-chave: Constituição Federal;Inquérito policial;Assistência por advogado
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: SANTOS, Vinicius Fernando dos Reis. Os princípios do contraditório e da ampla defesa e o inquérito policial. 2023. 44 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.
Resumo: A Constituição da República dispõe, em seu art. 5º, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Em tal dispositivo, a Carta Magna fez referência expressa ao direito à ampla defesa, não indicando, todavia, o seu exato significado e fazendo breve referência ao seu âmbito de aplicação.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4655
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