O processo judicial eletrônico: PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT à luz da lei nº 11.419/2006

Abstract

Este trabalho aborda a importância da implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT à luz da Lei nº 11.419/2006. Analisa os aspectos das três grandes ondas renovatórios do acesso à justiça, em conjunto com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, à razoável duração do processo ou celeridade pro cessual e publicidade no que tange a utilização do processo eletrônico. Nesse sen tido, apresenta a evolução histórica do microssistema da legislação do processo ele trônico. Diante desse cenário destaca-se a informatização processual através da adoção do sistema de Processo Eletrônico, implantado no âmbito de todo o TJDFT à luz da Lei nº 11.419/2006, combinado com o Provimento nº 12 do TJDFT. Verifi ca-se que o processo judicial eletrônico representa uma realidade consolidada, pois trata-se de um caminho sem volta em face da amplitude já alcançada pela implanta ção do PJe, promovendo desta forma o acesso à justiça, celeridade e economia processual, bem como uma maior transparência e efetividade à prestação jurisdici onal na sociedade brasileira.

e This work addresses the importance of the implementation of the Electronic Judi cial Process - PJe, within the scope of the Federal District Court and Territories - TJDFT in light of Law 11.419 2006. It analyzes the aspects of the three major renew al waves of access to justice, together with the constitutional principles of the in afasability of jurisdiction or access to justice, the reasonable duration of the process or speed of proceedings and publicity regarding the use of the electronic process. In this sense, it presents the historical evolution of the microsystem of the legislation of the electronic process. In view of this scenario, we highlight the process-based com puterization through the adoption of the Electronic Process system, implemented within the scope of the TJDFT in the light of Law 11.419/2006, combined with Provi sion no. 12 of the TJDFT. It is verified that the electronic judicial process represents a consolidated reality, because it is a path without return in the face of the amplitude already achieved by the implantation of the PC, thus promoting access to justice, ce lerity and procedural economy, as well as greater transparency and effectiveness to the jurisdictional provision in Brazilian society.