Alternativas à prisão do devedor de alimentos: estudo do artigo 139, inciso IV, do CPC

Abstract

Este trabalho analisa a aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, verdadeira cláusula aberta para a efetivação dos provimentos jurisdicionais à execução de alimentos. Busca-se, inicialmente, delinear quais os critérios, objetivos e subjetivos, para a aplicação do referido dispositivo legal, no caso concreto, em conformidade com os princípios constitucionais, como o da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A partir de uma análise dos bens jurídicos, dos valores e dos interesses tutelados. Desta maneira, almeja-se estudar técnicas de efetivação das decisões judiciais na execução de alimentos, que possam funcionar ao lado da prisão do devedor, sem deixar de observar os direitos fundamentais das partes envolvidas.

This paper analyzes the application of article 139, item IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, a true open clause for the effective execution of judicial appeals to the execution of maintenance. It is intended, initially, to outline the criteria, objective and subjective, for the application of the aforementioned legal provision, in this case, in accordance with constitutional principles, such as reasonableness, proportionality and prohibition of excess. Based on an analysis of the legal assets, values and interests protected. In this way, it is desired to study techniques for the effective execution of judicial decisions in the execution of food, which can work alongside the prisoner of the debtor, while observing the fundamental rights of the parties involved.