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Título: Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública
Autor(es): Silva, André D. D. Ávila da
Palavras-chave: Poder Legislativo;Jurisprudência;Fundos constitucionais
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: SILVA, André D. D. Ávila da. Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública. 2023. 55f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.
Resumo: A pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509
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