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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509
Título: | Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública |
Autor(es): | Silva, André D. D. Ávila da |
Palavras-chave: | Poder Legislativo;Jurisprudência;Fundos constitucionais |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | SILVA, André D. D. Ávila da. Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública. 2023. 55f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009. |
Resumo: | A pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509 |
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