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dc.contributor.authorSilva, André D. D. Ávila da-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:13:37Z-
dc.date.available2023-06-30T15:13:37Z-
dc.date.issued2009-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationSILVA, André D. D. Ávila da. Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública. 2023. 55f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509-
dc.description.abstractA pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPoder Legislativopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectFundos constitucionaispt_BR
dc.titleCompetência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Públicapt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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