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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4499
Título: | Direitos e deveres do apenado |
Autor(es): | Pinto, Lucy Vieira da Silva |
Palavras-chave: | Sistema carcerário;Direitos;Ordem Social;Apenado |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | PINTO, Lucy Vieira da Silva. Direitos e deveres do apenado. 2023. 30 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Cuiabá, 2010. |
Resumo: | Esta monografia tem como objetivo demonstrar os princípios que envolvem o direito penal, determinar quais os direitos e deveres do apenado no ordenamento jurídico brasileiro. As penas visam a punição daquele que violou direitos legalmente previstos. Sabe-se que atual sistema carcerário no Brasil ainda pende por reformas, pois o atual ainda não se adequou-se aos objetivos da lei de execução penal. Não existe estabelecimento prisional adequado a lei, fora a carência de presídios. Os apenados vivem em condições desumanas e sofrem maus tratos diretamente, como se nota diariamente na imprensa. Atualmente os presídios estão superlotados, com o triplo da sua capacidade, tornando num cenário de sofrimento e descaso, o que impossibilita qualquer atitude de readaptação à convivência da sociedade. Nota-se com o presente trabalho que inúmeros são os direitos do apenado e poucos são os deveres que estes tem para com o Estado. Mas todos esses direitos e deveres devem ser observados rigidamente como forma de manter a ordem social. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4499 |
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