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dc.contributor.authorPinto, Lucy Vieira da Silva-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:11:46Z-
dc.date.available2023-06-30T15:11:46Z-
dc.date.issued2010-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationPINTO, Lucy Vieira da Silva. Direitos e deveres do apenado. 2023. 30 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Cuiabá, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4499-
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo demonstrar os princípios que envolvem o direito penal, determinar quais os direitos e deveres do apenado no ordenamento jurídico brasileiro. As penas visam a punição daquele que violou direitos legalmente previstos. Sabe-se que atual sistema carcerário no Brasil ainda pende por reformas, pois o atual ainda não se adequou-se aos objetivos da lei de execução penal. Não existe estabelecimento prisional adequado a lei, fora a carência de presídios. Os apenados vivem em condições desumanas e sofrem maus tratos diretamente, como se nota diariamente na imprensa. Atualmente os presídios estão superlotados, com o triplo da sua capacidade, tornando num cenário de sofrimento e descaso, o que impossibilita qualquer atitude de readaptação à convivência da sociedade. Nota-se com o presente trabalho que inúmeros são os direitos do apenado e poucos são os deveres que estes tem para com o Estado. Mas todos esses direitos e deveres devem ser observados rigidamente como forma de manter a ordem social.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectOrdem Socialpt_BR
dc.subjectApenadopt_BR
dc.titleDireitos e deveres do apenadopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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