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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498
Título: | Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção |
Autor(es): | Cancelli, Jacqueline Moraes Vieira |
Palavras-chave: | Convenção da OIT 132;Princípios do direito do trabalho;Convenções internacionais |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | CANCELLI, Jacqueline Moraes Vieira. Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção. 2023. 68 f. Monografia (Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010. |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Convenção 132, da OIT, sobre férias anuais remuneradas, no território brasileiro. Nossa hipótese de trabalho é que, em face do disposto no art. 19, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da aplicação do princípio da norma mais benéfica e da teoria do conglobamento, a Convenção Internacional n 132 da OIT, só poderia beneficiar os trabalhadores domésticos, não se aplicando seus dispositivos aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498 |
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