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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cancelli, Jacqueline Moraes Vieira | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-30T15:11:41Z | - |
dc.date.available | 2023-06-30T15:11:41Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.date.submitted | 2023 | - |
dc.identifier.citation | CANCELLI, Jacqueline Moraes Vieira. Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção. 2023. 68 f. Monografia (Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Convenção 132, da OIT, sobre férias anuais remuneradas, no território brasileiro. Nossa hipótese de trabalho é que, em face do disposto no art. 19, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da aplicação do princípio da norma mais benéfica e da teoria do conglobamento, a Convenção Internacional n 132 da OIT, só poderia beneficiar os trabalhadores domésticos, não se aplicando seus dispositivos aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasiliense de Direito Público | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Convenção da OIT 132 | pt_BR |
dc.subject | Princípios do direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Convenções internacionais | pt_BR |
dc.title | Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
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