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dc.contributor.authorCancelli, Jacqueline Moraes Vieira-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:11:41Z-
dc.date.available2023-06-30T15:11:41Z-
dc.date.issued2010-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationCANCELLI, Jacqueline Moraes Vieira. Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção. 2023. 68 f. Monografia (Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Convenção 132, da OIT, sobre férias anuais remuneradas, no território brasileiro. Nossa hipótese de trabalho é que, em face do disposto no art. 19, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da aplicação do princípio da norma mais benéfica e da teoria do conglobamento, a Convenção Internacional n 132 da OIT, só poderia beneficiar os trabalhadores domésticos, não se aplicando seus dispositivos aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectConvenção da OIT 132pt_BR
dc.subjectPrincípios do direito do trabalhopt_BR
dc.subjectConvenções internacionaispt_BR
dc.titleConvenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteçãopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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