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Título: Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários
Autor(es): Ferreira, Aline da Silva
Orientador(es): Porto, Inês
Palavras-chave: Pressupostos processuais;Condições da ação;Matéria de ordem pública;Recurso extraordinário
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: FERREIRA, Aline da Silva. Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários. 2023. 72 f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010.
Resumo: A possibilidade do conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento de recursos de natureza excepcional é tema que carece de uniformização no ordenamento jurídico brasileiro, seja no campo doutrinário, seja no campo jurisprudencial. A análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação quando do julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário esbarra na exigência constitucional de que esses recursos sejam interpostos apenas contra causas decididas, o que obstaculariza, à primeira vista, o conhecimento das matérias que não tenham sido devidamente prequestionadas no juízo a quo. O presente trabalho tem por objetivo entender os institutos que envolvem a incidência do efeito translativo em sede recursal derradeira, a partir da análise dos pressupostos de admissibilidade do processo e ainda das características que fazem dos recursos de natureza excepcional um gênero de recurso diferenciado.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4477
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